O magistrado que pede a nomeação do filho e da esposa para cargos comissionados em outros poderes a fim de aumentar a renda familiar, sem o compromisso de cumprir a jornada integral, fere o dever de probidade e ética. Pena de disponibilidade a desembargador por 60 dias

. 8 O magistrado que pede a nomeação do filho e da esposa para cargos comissionados em outros poderes a fim de aumentar a renda familiar, sem o compromisso de cumprir a jornada integral, fere o dever de probidade e ética. Pena de disponibilidade a desembargador por 60 dias O processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar se o desembargador, valendo- se da função, teria solicitado a nomeação da esposa e do filho para cargos em comissão em outros poderes em troca de voto e apoio político para incluir uma advogada na lista tríplice de acesso ao desembargo no tribunal. Na esfera criminal, as investigações apresentaram diálogos interceptados contendo o pedido do magistrado a autoridades do Poder Legislativo local para nomear sua esposa e filho, com o intuito de incrementar a renda familiar e sem compromisso de jornada integral de trabalho, popularmente conhecido como “funcionário fantasma”. A ação penal concluiu pela inexistência de provas para configurar o nexo causal entre o pedido de cargos e a influência na lista tríplice. Mas a jurisprudência do CNJ reforça a independência das esferas administrativas e criminais e admite sanção disciplinar mesmo quando não se configuram elementos típicos no âmbito penal. Em preliminares, o magistrado alegou prescrição, nulidade das provas obtidas no âmbito criminal, incompetência do relator da ação penal, nulidade das interceptações telefônicas e cerceamento de defesa. O prazo de prescrição de falta funcional é de 5 anos, salvo quando o ato configura crime. Nesse caso, o prazo seria o do Código Penal. O prazo prescricional deve ser contado a partir da data em que o órgão responsável pela apuração no âmbito disciplinar tomou conhecimento do fato e não a partir do conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, como alegava a defesa do magistrado. O PAD se deu em razão da notícia de suposto nepotismo que chegou ao conhecimento do então Corregedor Nacional de Justiça em maio de 2019. Com a decisão de abertura do processo disciplinar e a interrupção da prescrição na forma do artigo 24, § 1º, da Resolução CNJ nº 135/2011, não há que se falar em incidência da prescrição, seja quanto a possibilidade da pena em abstrato, seja quanto a pena em concreto. A incompetência do relator e nulidade das interceptações telefônicas já haviam sido discutidas pelo plenário na abertura do PAD. As questões eram do processo penal e lá também foram afastadas. Já a ampla defesa e o contraditório foram garantidas ao magistrado durante a apuração disciplinar. Ele teve ampla oportunidade de manifestar-se sobre as interceptações telefônicas que vieram aos autos do PAD como prova emprestada da investigação criminal e cuja licitude foi reconhecida pelo STJ. Na apuração disciplinar, também não foi possível concluir que o apoio do magistrado à candidatura da advogada para compor lista tríplice serviria como troca para a nomeação do filho e da esposa. Neste ponto, não há falta funcional a ser imputada ao magistrado. No entanto, constatou-se o pedido do magistrado junto a autoridades para que sua esposa e filho fossem nomeados para cargos em comissão. E ainda, que as nomeações dispensassem o compromisso de cumprir a regular jornada de trabalho. O único objetivo era aumentar a renda familiar em benefício próprio. A conduta é contrária à moralidade e à eficiência pública, fere o dever de probidade e ética, bem como viola o art. 35, inciso VIII, da Loman, e o Código de Ética da Magistratura, arts. 1º, 2º, 15, 16, 17 e 37. Diante do cenário, o Plenário, por maioria, rejeitou as preliminares. Vencido, em parte, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que reconhecia a prescrição. Por unanimidade, o Colegiado prorrogou o prazo de conclusão do PAD por 140 dias, a contar de 18.9.2024, conforme o art. 14, § 9º, da Resolução CNJ nº 135/2011 e dos precedentes do Conselho. Por fim, julgou procedente em parte o pedido e aplicou a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço por prazo de 60 dias ao desembargador.