Ausências irregulares, abuso do direito de converter férias em pecúnia e a cessão do token a terceiros para assinatura de decisões justificam a alteração da pena de censura aplicada na origem para disponibilidade por 120 dias

. Revisão Disciplinar Ausências irregulares, abuso do direito de converter férias em pecúnia e a cessão do token a terceiros para assinatura de decisões justificam a alteração da pena de censura aplicada na origem para disponibilidade por 120 dias O processo disciplinar instaurado na origem identificou 104 ausências do juiz ao trabalho não autorizadas. O magistrado se autoconcedia períodos de descanso ao longo do ano. Posteriormente, requeria a indenização das férias e licenças-prêmio, como se não tivesse usufruído. A conversão, conhecida como venda das férias e licenças, é um direito dos magistrados. Todavia, os fatos demonstram abuso do direito que deveria ser reservado a situações excepcionais e em razão de necessidade do serviço. As ausências irregulares e o pedido de indenização dos períodos estão interligados. No julgamento, o tribunal não reconheceu a premeditação das faltas injustificadas, por isso, não acolheu a acusação do abuso do direito de indenização das férias e licenças. Assim, aplicou a censura ao juiz. No entanto, as provas demonstram o elevado número de feriados “emendados” e de viagens, inclusive para o exterior, o que evidencia o planejamento das ausências irregulares. Além disso, para assegurar o descanso, o juiz delegava aos servidores da vara o exercício da jurisdição. O tribunal confirmou que o magistrado entregava o token e passava a senha para os servidores colocarem a assinatura nos atos judiciais. Contudo, o tribunal local considerou que os atos jurisdicionais eram corrigidos remotamente e concluiu que não podia equiparar “terceirização do token” com “terceirização da jurisdição”. De igual forma, o não reconhecimento da delegação da prática de atos jurisdicionais privativos depõe contra as provas reunidas no processo. O magistrado cedeu seu token para terceiros assinarem atos judiciais durante suas ausências não autorizadas, o que é irregular. A cessão do token foi comprovada no processo disciplinar e evidenciou a intenção de acobertar as faltas injustificadas. Com a prática dos atos jurisdicionais por terceiros, o juiz buscou transparecer que estava em atividade, quando em verdade, faltava injustificadamente. A decisão do tribunal local é contrária às evidências dos autos, nos termos do inciso I do artigo 83 do Regimento Interno do CNJ. A revisão disciplinar foi instaurada de ofício e permite a adoção de qualquer das medidas previstas no artigo 88 do RICNJ, o que inclui aplicar sanção mais grave. Faz-se o controle de legalidade do procedimento, efetuando-se o cotejo das provas encontradas nos autos com a decisão condenatória. A reprimenda deve ser equivalente à gravidade dos fatos e o grau de culpabilidade do magistrado. Não pode ser mais nem menos do que o necessário para repreender a conduta e apresentar caráter pedagógico. É preciso ponderar que a pena de censura não é proporcional aos fatos apurados e destoa da função educativa inerente a toda penalidade. O comportamento burla o art. 67, §1º, bem como os artigos 35, incisos I e VIII, todos da Loman. Nesse contexto, o Colegiado, por unanimidade, julgou procedente a revisão e modificou a pena aplicada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para disponibilidade do juiz por 120 dias. Ante a comprovada existência de valores recebidos indevidamente a título de conversão de férias e licenças-prêmio, o TJRJ deve avaliar a repetição de quantias não prescritas.