Teleperícia e quesitação unificada podem melhorar a tramitação de processos previdenciários e assistenciais

Atos Normativos Teleperícia e quesitação unificada podem melhorar a tramitação de processos previdenciários e assistenciais O Plenário aprovou, por unanimidade, a Resolução CNJ nº 595/2024 a fim de padronizar a perícia para benefícios previdenciários por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A norma também prevê ferramenta para automatizar o cumprimento de decisões pelo INSS. Um dos motivos para a aprovação é a alta litigiosidade envolvendo o INSS. O objetivo é racionalizar tarefas, dar tratamento adequado às ações e, assim, concretizar o direito de acesso à Justiça. Para tanto, a resolução prevê teleperícias, quesitação unificada entre as instâncias administrativa e judicial e o cumprimento automático de decisões. A telemedicina foi regulamentada pela Lei nº 14.510/2022 e a teleperícia está prevista na Lei nº 14.724/2023, adotada pelo INSS. Além disso, a teleperícia já foi disciplinada pelo Conselho durante a pandemia de Covid-19 – Resolução CNJ nº 317/2020. Nesse contexto, a teleperícia não é proibida e pode ser adotada pelo Judiciário, a critério do magistrado. A ressalva é apenas quanto à possibilidade de o perito solicitar exame presencial, conforme as peculiaridades do caso concreto. Outro ponto é a necessidade de unificar a quesitação das perícias dos benefícios previdenciários por incapacidade. A multiplicidade de quesitos entre os diferentes órgãos do Poder Judiciário, bem como entre estes e os órgãos administrativos, dificulta a identificação de divergências entre os exames administrativo e judicial. Além disso, agrava a litigiosidade. A resolução prevê que a perícia médica dos benefícios por incapacidade, inclusive os acidentários, deverá abranger a quesitação mínima unificada, elaborada por grupo de trabalho entre o Poder Judiciário e a Perícia Médica Federal. Os tribunais deverão usar o Sistema de Perícias Judiciais – Sisperjud, desenvolvido na PDPJ-Br. Com a unificação das perguntas e as informações solicitadas no Sisperjud, o laudo pericial deve ser apresentado em formato eletrônico, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos autos judiciais. A obrigatoriedade de utilizar as perguntas do Sisperjud não impede que seja complementada a quesitação diante do quadro fático discutido na ação judicial. Outra novidade é a automação do pedido de informações e do cumprimento de decisões judiciais por meio do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud. O Prevjud foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0. A ferramenta acelera o repasse de informações administrativas para os processos judiciais. Isso viabiliza a concessão de benefícios previdenciários poucos minutos depois da ordem judicial, a partir da integração entre os sistemas processuais e os da Dataprev. Assim, os tribunais com competência em matéria previdenciária e assistencial devem incorporar o Prevjud em seus sistemas processuais em todos os graus de jurisdição. Para garantir eficiência, as decisões de implantação, restabelecimento ou cessação de benefícios serão encaminhadas com quadro-resumo dos dados necessários ao cumprimento da ordem. Por fim, a resolução cria um comitê deliberativo para resolver dúvidas e pendências quanto ao uso do Sisperjud e do Prevjud, bem como avaliar pedidos de melhorias e ajustes apresentados pelos tribunais. O novo ato normativo entra em vigor em 3 fevereiro de 2025. Os tribunais que já dispõem de formulário eletrônico próprio poderão continuar a utilizá-lo até 30 de junho de 2025. Basta que façam as devidas adequações para absorver a quesitação mínima unificada constante no Sisperjud. O uso do Sisperjud é obrigatório a partir de 1º de julho de 2025 para todos os tribunais, inclusive os que já dispunham de formulário eletrônico.