Protocolo para Julgamentos com Perspectiva Racial no Judiciário

. Protocolo para Julgamentos com Perspectiva Racial no Judiciário O Conselho aprovou, por unanimidade, a Resolução CNJ nº 598/2024, que estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário. O protocolo é resultado de estudos de Grupo de Trabalho, que contou com a contribuição de magistrados e magistradas, especialistas e representantes da sociedade civil e organizações que atuam na defesa dos direitos da população negra e de outros grupos racializados. O documento consta no anexo da resolução. O objetivo é orientar juízes ao julgar processos que envolvam pessoas ou comunidades negras, mas também impulsionar uma mudança de postura no sistema de Justiça brasileiro quanto ao combate à discriminação. O protocolo atua contra a reprodução do racismo em suas distintas dimensões. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação à discriminação norteiam o uso do protocolo. O protocolo parte de conceitos sobre os modos de operar o racismo no momento de aplicar o direito 3 e apresenta o sentido de julgar com perspectiva racial por meio de um guia prático. O documento é dividido em 5 partes. Na parte I, constam princípios fundamentais. A II aborda conceitos de raça, etnia, racismo estrutural e outros. A III oferece um guia aos magistrados. Tem orientações objetivas para diferentes etapas processuais, como, por exemplo, lidar com grupos vulneráveis, corrigir vieses raciais na análise de provas e incorporar marcos legais nas decisões. Já a parte IV do protocolo, explora questões raciais por ramos da Justiça, como Direito de Família, Direito do Trabalho, relações privadas e outros. Por fim, na parte V, traz estratégias para incorporar as regras, incluindo a capacitação contínua de servidores do Judiciário e monitoramento dos resultados. A formação de magistradas e magistrados em Direitos Humanos, gênero, raça e etnia será critério para o Prêmio CNJ de Qualidade. A Resolução CNJ nº 598/2024 internaliza a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial; a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; o Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010; o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial e outros normativos antirracistas. A norma é uma contribuição direta para as metas da Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 18 de alcançar a igualdade étnico-racial.