CNJ torna obrigatória a emissão de contracheque único para magistrados

Atos Normativos CNJ torna obrigatória a emissão de contracheque único para magistrados Cada magistrado receberá, mensalmente, um único contracheque. Fica vedada a publicação de documento remuneratório parcial, suplementar ou complementar que registre pagamentos realizados em separado. A Resolução CNJ nº 681/2026 foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do CNJ, para garantir o cumprimento do regime constitucional de subsídio, do teto remuneratório e da transparência administrativa. O art. 39, § 4º, da Constituição Federal exige remuneração em parcela única por subsídio. Os pagamentos fragmentados em múltiplos contracheques e folhas suplementares dificultavam a fiscalização do cumprimento dessa exigência e do teto remuneratório. O novo ato normativo cumpre as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIns 6.601, 6.604, 6.606; Rcl 88.319; REs 968.646 e 1.059.466. No julgamento conjunto dessas ações, o Supremo fixou tese com eficácia erga omnes e efeito vinculante nos Temas 966 e 976 da Repercussão Geral. A decisão estabeleceu parâmetros nacionais para o regime remuneratório da magistratura e atribuiu ao CNJ a competência exclusiva para regulamentar as verbas indenizatórias de magistrados. O contracheque único deve conter, de forma integral e indissociável, todas as verbas remuneratórias e as indenizatórias devidas no mês. As verbas devem corresponder ao valor efetivamente creditado em conta bancária ou pago por outro meio legalmente admitido. As rubricas de pagamento e de emissão do contracheque único terão classificação padronizada. O padrão será regulamentado por meio de instruções normativas, após a conclusão do julgamento das ações no STF. Também foi vedada a criação de novas rubricas, bem como o uso de nomenclatura não autorizada por lei federal ou regulamentada pelo CNJ. A unificação dos registros de pagamento amplia a eficácia da Resolução CNJ nº 215/2015, que prevê a publicidade mensal dos dados remuneratórios nos portais de transparência. O contracheque único também fornece base fidedigna e rastreável para o funcionamento do Portal Nacional de Passivos Funcionais, criado pela Resolução CNJ nº 677/2026. Os dados devem ser enviados ao Conselho Nacional de Justiça até o 10º dia de cada mês. A Corregedoria Nacional de Justiça fiscalizará o cumprimento da resolução. Os tribunais darão à Corregedoria Nacional acesso direto, em tempo real e modo de leitura, às suas bases de dados de folha de pagamento, por meio de API - Application Programming Interface - padronizada, conforme especificações técnicas a serem definidas. Quando se identificar irregularidade, a restituição dos valores recebidos indevidamente deve ser feita, preferencialmente, até o mês subsequente. Em regra, de forma integral, mediante desconto em folha de pagamento ou outra forma adequada de ressarcimento. Os órgãos têm 60 dias, contados da publicação do ato, para se adequarem.