A decisão ajusta Resolução Conjunta CNJ/CNMP sobre classificação do abono de permanência como verba remuneratória. Não impacta operacional de cartórios extrajudiciais.
Tema exclusivamente relacionado a remuneração de magistrados e membros do MP. Resolução Conjunta CNJ/CNMP sobre abono de permanência não disciplina atribuições, deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais. Trata-se de ajuste interno de norma de natureza exclusivamente administrativa voltada ao Poder Judiciário e MP, sem reflexo na rotina de cartórios.
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Ajuste na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2006 para adequar o texto à tese fixada
pelo STF quanto a natureza remuneratória do abono de permanência
O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, alterou a Resolução Conjunta
CNJ/CNMP nº 14/2026, que padroniza as parcelas indenizatórias mensais e auxílios no âmbito da
magistratura e do Ministério Público enquanto não sobrevier lei ordinária de caráter nacional.
O ato normativo havia sido aprovado em abril passado e incluiu, por equívoco, o abono de
permanência no artigo 5º, entre as verbas que possuem natureza indenizatória.
No entanto, a vantagem tem natureza remuneratória.
Assim, foi revogado o artigo 5º, alínea i, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026.
O novo texto da norma passa a prever, em parágrafo único do artigo 4º, que o abono de
permanência de caráter previdenciário possui natureza remuneratória e não se submete aos
limites remuneratórios definidos pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal.
O ajuste se adequa à Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto
das ações Rcl 88.319; ADI 6.606; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646 e RE 1.059.466, que
excepcionou o abono de permanência da observância do teto remuneratório constitucional.
