CNJ cria Formulário Nacional de Depoimento Especial – Fonade – para coleta de dados sobre depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

. CNJ cria Formulário Nacional de Depoimento Especial – Fonade – para coleta de dados sobre depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência O Conselho, por unanimidade, criou o Formulário Nacional de Depoimento Especial – Fonade, ao alterar a Resolução CNJ nº 299/2019, que regula o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A resolução passa a conter o art. 25-A e um anexo com o formulário. O objetivo é colher dados estatísticos que possam orientar políticas públicas para aperfeiçoar a oitiva protegida, bem como avaliar a qualidade da tomada de depoimentos. Também será possível disponibilizar informações sobre as audiências realizadas. O formulário qualitativo deve ser preenchido pelo técnico entrevistador logo após o término da audiência. Em seguida, deve ser lançado em sistema eletrônico próprio para esse fim. A iniciativa teve origem em manifestação da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – Abraminj. Observou-se a necessidade de monitorar e sistematizar as informações relacionadas aos depoimentos que são realizados no Poder Judiciário. A ausência de registros compromete a adequada formulação de políticas públicas judiciárias voltadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O registro padronizado permite a produção de dados confiáveis, comparáveis e em escala nacional, aptos a subsidiar as políticas. Porém, a coleta não pode prejudicar a criança ou adolescente nem gerar revitimização. O depoimento especial constitui procedimento judicial estruturado e protegido, orientado pelos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como da prevenção à revitimização institucional. Por isso, o formulário criado possui natureza exclusivamente administrativa, desvinculado do ato judicial de produção de prova. Ficou vedada qualquer abordagem direta à criança ou ao adolescente para fins de coleta de dados após a conclusão do depoimento especial. A medida evita riscos de reativação de sofrimento emocional, indução de respostas ou interferência na narrativa já produzida. O preenchimento do formulário e a inserção das informações no sistema eletrônico do CNJ torna-se obrigatório no prazo de 90 dias. 3 O formulário se alinha às garantias de prioridade absoluta e proteção da criança e do adolescente, previstas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional - Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018 – além dos atos normativos, orientações técnicas e documentos de referência do CNJ sobre a temática e o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense.