Resolução conjunta cria regras para a produção antecipada de prova, por meio do depoimento especial, em casos de violência contra crianças e adolescentes

. Resolução conjunta cria regras para a produção antecipada de prova, por meio do depoimento especial, em casos de violência contra crianças e adolescentes A vulnerabilidade das vítimas crianças e adolescentes pode levá-las ao silenciamento, descrédito, dependência emocional, econômica e pressões familiares. Por isso, o Poder Judiciário e o Ministério Público devem assegurar tratamento humanizado, que evite a criança reviver o trauma na escuta, por meio do depoimento especial. Nesse sentido, o Plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, resolução conjunta entre CNJ e CNMP com regras para efetivar o depoimento especial e organizar boas práticas para a adequada colheita da prova em juízo, quando se trata de violência contra crianças e adolescentes. A escuta especializada é a entrevista com finalidade protetiva, sem produzir provas, feita por profissionais da rede de proteção a fim de planejar medidas de cuidado. Já o depoimento especial é a oitiva protegida de criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência, feita perante autoridade judicial ou policial. O novo ato normativo assegura o depoimento especial em qualquer área de atuação jurisdicional, seja esfera criminal, cível, da infância e juventude ou em outra competência do Poder Judiciário. É obrigatório aos órgãos do sistema de Justiça. Além da prevenir revitimização, prevê a oitiva única e a prioridade de tramitação. A oitiva única reduz o número de intervenções junto à criança e ao adolescente e elimina atos repetitivos, tais como entrevistas, perícias e estudos psicossociais. A oitiva deve ser gravada em áudio e vídeo, com os cuidados necessários para preservar a intimidade e o segredo de justiça. As medidas protetivas de urgência, bem como a articulação intersetorial e o registro eletrônico dos procedimentos, estão em conformidade com a Lei Henry Borel - Lei nº 14.344/2022. Para fins de prazos e precedência, equipara-se aos processos com réu preso. A produção antecipada de prova por meio do depoimento especial, realizado de forma qualificada e protegida, livre de estereótipos, contribui para a agilidade dos processos e responsabilização efetiva dos agressores. Todavia, o magistrado deve respeitar o tempo da criança ou do adolescente, reservando tempo suficiente para todas as etapas do procedimento. É vedada a submissão da criança ou do adolescente à leitura ou à escuta de peças processuais, como denúncia, queixa ou documentos que contenham imagens sensíveis, bem como áudios e vídeos ou a qualquer forma de exposição que possa ocasionar revitimização, sugestão ou contaminação de seu relato. O ato aperfeiçoa as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, bem como nas resoluções do CNJ sobre escuta especializada e depoimento especial. A versão final da resolução conjunta contou com participação do Conselho Federal da OAB, do Fórum Nacional da Infância e da Juventude e da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP. Incorporou também experiências bem-sucedidas em tribunais. A resolução entra em vigor em 100 dias, a contar da sua publicação.