Nos concursos da magistratura, a comissão pode delegar à banca examinadora o julgamento dos recursos contra o gabarito da prova objetiva. É válido usar a mesma justificativa para responder recursos semelhantes sobre a mesma questão. Não se pode exigir regras de julgamento recursal não previstas n...

. 4 PLENÁRIO Medida Liminar Nos concursos da magistratura, a comissão pode delegar à banca examinadora o julgamento dos recursos contra o gabarito da prova objetiva. É válido usar a mesma justificativa para responder recursos semelhantes sobre a mesma questão. Não se pode exigir regras de julgamento recursal não previstas no edital. Liminar não ratificada A requerente pedia a suspensão do concurso público para juiz federal substituto do TRF da 2ª Região - Edital nº 154/2025. A candidata alegava que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) teria usurpado a competência da comissão do concurso, ao analisar e julgar os recursos contra o gabarito das questões da 1ª fase. Questionava ainda a ausência de fundamentação individualizada para cada um dos mais de 900 recursos apresentados, além da ausência de sessão pública de julgamento dos recursos. O artigo 21, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 75/2009 autoriza a comissão de concurso a delegar à instituição contratada as atribuições da 1ª fase. Isso inclui o julgamento dos recursos. A delegação é uma faculdade da comissão. Se a comissão decidir julgar os recursos por conta própria, ou delegar o julgamento à instituição, ambos os caminhos são considerados legítimos e encontram amparo nas normas do CNJ. Portanto, a banca contratada pode julgar os recursos da etapa inicial, diferente do que ocorre nas fases subjetiva e oral. O objetivo é dar maior celeridade ao certame. A ausência de julgamento originário pelo tribunal não caracteriza usurpação de competência. Ademais, o Edital nº 154/2025 e o Contrato TRF2 nº 101/2025 preveem a execução integral da 1ª etapa do certame e o serviço de análise e resposta aos eventuais recursos pela FGV. Na etapa objetiva de concursos públicos, na qual múltiplos candidatos recorrem contra o mesmo item, é legítima e razoável a emissão de respostas com idêntica fundamentação para questionamentos similares. A insatisfação com as respostas padronizadas é insuficiente para anular o concurso e não justifica a intervenção do CNJ. As impugnações foram respondidas de modo motivado e os critérios de correção da banca examinadora foram respeitados. Conforme precedentes do Conselho, a autonomia das bancas examinadoras para estabelecer critérios de correção de provas em concursos públicos deve ser respeitada, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Em decisão monocrática, a Relatora concedeu a liminar apenas no que tange à sessão pública, em observância ao princípio da publicidade. A decisão suspendia o concurso até que a FGV fizesse o julgamento dos recursos em sessão pública. Alternativamente, tal sessão poderia ser realizada pelo próprio TRF2. No entanto, o edital não previa a realização de sessão pública. Também não houve impugnação tempestiva ao edital, configurando a preclusão administrativa quanto ao ponto. O edital do certame vincula a administração e os candidatos. A falta de impugnação de suas cláusulas no momento oportuno impede o questionamento tardio, após a divulgação do resultado desfavorável. Além disso, a finalidade de transparência e publicidade dos atos administrativos foi atingida, por meio de divulgação das justificativas na página oficial do concurso, acompanhada da posterior ciência e homologação integral do resultado pela comissão do concurso. Com base nesses entendimentos, a Relatora propôs a revogação da liminar concedida. Por unanimidade, o Plenário não ratificou a liminar.