Indícios de favorecimento na concessão de habeas corpus a preso suspeito de liderar facção, no final de plantão judiciário, em situação sem urgência, exige apuração em PAD. A aposentadoria por idade do desembargador não impede a apuração dos desvios funcionais

. 5 Pedido de Providências Indícios de favorecimento na concessão de habeas corpus a preso suspeito de liderar facção, no final de plantão judiciário, em situação sem urgência, exige apuração em PAD. A aposentadoria por idade do desembargador não impede a apuração dos desvios funcionais O pedido de providências foi instaurado pela Corregedoria Nacional, a partir de notícia da imprensa sobre a concessão de prisão domiciliar a preso de alta periculosidade, durante plantão. O plantão judiciário de 2º grau é, exclusivamente, para exame de matérias urgentes, que não possam esperar o expediente forense normal, devido ao risco de dano irreparável ao interessado - Resolução CNJ nº 71/2009. A concessão de liminar que não observe esse requisito viola as normas do plantão e o princípio do juiz natural. No caso dos autos, a decisão foi proferida nos momentos finais do plantão, numa segunda- feira de manhã, sem qualquer motivo que impedisse a análise do pedido minutos depois, pelo órgão competente. O cenário se agrava quando se verifica que o constrangimento ilegal, decorrente de mal- estar e dores, narrado no pedido, não era fato novo ou urgente e datava de dias anteriores, durante os quais o expediente forense funcionou normalmente. Além disso, houve supressão de instância. O desembargador não tinha competência para apreciar o pedido, uma vez que não havia decisão do 1º grau. A interferência indevida na esfera de atuação de outro órgão jurisdicional também desrespeita o princípio do juiz natural. O desembargador também não verificou uma possível litispendência com outros dois Habeas Corpus, demonstrando ausência de cautela e de compromisso com a regularidade processual no exercício do plantão. A decisão liminar de plantão não se limitou ao processo condenatório. O desembargador estendeu os efeitos da liminar ao processo de execução penal, sem haver pedido nesse sentido. Após o plantão, o relator originário verificou a ausência dos pressupostos de urgência, revogou a liminar e determinou a expedição imediata de mandado de prisão em desfavor do paciente. O perfil do beneficiado pela medida é de alta periculosidade, suspeito de liderar organização criminosa, com histórico de corrupção de autoridades, responsável por significativo aumento da violência na região. Os fatos apontam que o desembargador pode ter atuado para favorecer o preso em conduta incompatível com os deveres de imparcialidade e decoro que se exigem do magistrado. A conduta indica possível violação aos artigos 35, incisos I e VIII, da Loman, e 4º, 8º, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. A análise bancária e fiscal não identificou movimentações financeiras suspeitas no período examinado. Isso não compromete os indícios já apurados nem elimina a possibilidade de haver outros meios de ocultação de provas. Inclusive, a polícia encontrou um telefone que foi resetado para as configurações de fábrica na noite do dia em que houve busca e apreensão no gabinete do desembargador. O fato levanta suspeitas sobre uma possível tentativa de ocultar dados relevantes para a investigação. O desembargador encontra-se atualmente aposentado em razão de ter completado 75 anos. Isso não acarreta perda de objeto do PAD, conforme Enunciado Administrativo CNJ nº 19, a jurisprudência do Conselho e do STF. Com esses argumentos, o Plenário, por unanimidade, abriu PAD em desfavor do desembargador, aprovando, de imediato, a portaria de instauração do art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.