O magistrado que permite interferências externas em suas decisões e se deixa influenciar pelos interesses particulares e financeiros dos filhos quebra o dever de imparcialidade.

. 4 Processo Administrativo Disciplinar O magistrado que permite interferências externas em suas decisões e se deixa influenciar pelos interesses particulares e financeiros dos filhos quebra o dever de imparcialidade. Aposentadoria compulsória de desembargadora O processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado após o Superior Tribunal de Justiça compartilhar provas e documentos da ação penal que apura grilagem de terras, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo magistrados investigados pela Polícia Federal. As provas demonstraram a parcialidade da desembargadora no direcionamento de votos e decisões. Os filhos da magistrada frequentavam regularmente o seu gabinete para despachar processos. Na presença dos filhos, ela solicitava aos assessores informações processuais e debatia questões jurídicas. Inclusive, os servidores eram orientados a receber os filhos da magistrada que acessavam diretamente a sua sala e tinham ampla liberdade naquele ambiente de trabalho. Após as visitas, era comum a desembargadora apresentar um número de processo e o seu respectivo direcionamento para a assessoria. A situação revelou o uso do gabinete como extensão do escritório de advocacia dos filhos. Constatou-se decisões que foram influenciadas e buscaram atender interesses defendidos pelos filhos após negociações realizadas com outros advogados de uma das partes dos processos. A desembargadora também intermediou decisões perante outros julgadores, acompanhou o julgamento de recurso e atuou para garantir o resultado útil do processo em benefício de interesse dos filhos. Relatório feito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - comprovou movimentações financeiras para pagar propinas com repasse direto aos filhos da magistrada. Uma eventual tipificação do crime de organização criminosa da Lei nº 12.850/2012, bem como a responsabilização dos demais agentes envolvidos, advogados e empresários, deve ser objeto de avaliação na seara judicial. A competência administrativa do CNJ não os alcança. Nessa hipótese, de acusação simultânea em processo penal e processo disciplinar, o princípio da independência das esferas assegura a punição administrativa pelos mesmos fatos – art. 125 e 126 da Lei nº 8.112/1990. Caso não se configure o tipo penal de organização criminosa na esfera judicial, isso não indica automática absolvição administrativa. As instâncias administrativa, cível e penal são independentes. A esfera administrativa só se subordina à penal se houver sentença criminal absolutória que reconheça a não ocorrência do fato ou negue a sua autoria. As normas aplicáveis para responsabilizar juízes e desembargadores estão previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LC nº 35/1979 e em resoluções do Conselho. Portanto, nada impede o julgamento do PAD antes da análise dos mesmos fatos na seara judicial. A magistrada agiu de forma desapegada aos seus deveres e obrigações. Além disso, tentou obstruir as investigações, por isso, foi afastada das atividades administrativas e jurisdicionais. As apurações do PAD não adentraram no mérito das decisões judiciais. Buscou-se apenas a responsabilidade disciplinar quanto à adoção de procedimento incorreto, agir imprudente e desacautelado ou à prolação de decisões teratológicas no exercício da atividade jurisdicional. O dever de imparcialidade é princípio essencial para garantia do tratamento justo e equidistante das partes. Sua caracterização exige que o juiz se mantenha neutro e desprovido de qualquer influência familiar, emocional, política ou social que possa afetar sua capacidade de decidir com base nos fatos e na lei. Qualquer dúvida que se ponha na atuação do juiz pode comprometer seriamente o resultado do processo e a credibilidade no sistema de Justiça. Sobre o juiz, não deve pairar qualquer suspeita que atente contra a moralidade administrativa ou contra sua imparcialidade. Na portaria que instaurou o PAD também havia indícios de intromissão dos filhos numa decisão que impediu a construção de uma rede elétrica. A requerida alterou seu entendimento sobre o caso em menos de um mês e apresentou uma 2ª decisão monocrática totalmente oposta e contrária ao entendimento do colegiado. Embora a atuação se mostre atípica e estranha, constatou-se a improcedência da imputação devido à ausência de outras provas. Nesse contexto, o Conselho, por unanimidade, prorrogou, de forma retroativa, o prazo de conclusão do PAD, por mais 2 períodos consecutivos de 140 dias, a contar de 8/3/2024, com base no art. 14, § 9º da Resolução CNJ nº 135/2011 e precedentes do Conselho. No mérito, julgou parcialmente procedente as 5 imputações para aplicar a pena de aposentadoria compulsória à desembargadora.