PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. PRECARIEDADE DOS ATOS. LIMITES SUBJETIVOS. SERVENTIA NOVAMENTE VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO CERTAME. REESCOLHA RESTRITA ÀS UNIDADES REMANESCENTES. PROCEDÊNCIA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. PRECARIEDADE DOS ATOS. LIMITES SUBJETIVOS. SERVENTIA NOVAMENTE VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO CERTAME. REESCOLHA RESTRITA ÀS UNIDADES REMANESCENTES. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.1 Pedido de Providências formulado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul visando orientação do CNJ acerca do cumprimento de decisão proferida no PCA nº 0002810-98.2025.2.00.0000, especialmente quanto à situação da serventia de São Pedro do Sul/RS e aos limites da nova escolha por candidata reposicionada em concurso para delegações extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Discute-se se a serventia escolhida, outorgada e ocupada sob decisão judicial precária deve retornar ao certame em curso. 2.2 Estabelece-se os limites da nova escolha a ser exercida pela candidata reposicionada, diante da necessidade de preservação das escolhas já consolidadas no certame. 2.3 Examina-se, ainda, se a reabertura ou redistribuição de serventias já escolhidas pelos demais candidatos viola os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O regime jurídico das delegações extrajudiciais exige prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 236 da Constituição, submetendo-se aos princípios da legalidade, segurança jurídica e vinculação ao edital. 3.2 A investidura efetivamente concretizada, ainda que amparada por decisão judicial precária, configura situação jurídica apta a caracterizar a serventia como “novamente vaga” em caso de posterior invalidação, e não como “ainda vaga”. 3.3 A serventia escolhida, outorgada e ocupada não pode retornar ao certame em curso, devendo ser incluída na relação geral de vacâncias, conforme art. 11 da Resolução CNJ n.º 81/2009. 3.4 A eventual invalidação da situação sub judice que ensejou a investidura produz efeitos análogos aos da perda da delegação, nos termos do art. art. 35, inciso I, Lei n.º 8.935/1994. 3.5 A decisão judicial liminar que beneficia candidato possui efeitos precários e subjetivos, devendo restringir-se exclusivamente à sua esfera jurídica, sem atingir terceiros de boa-fé, portanto a recomposição da candidata deve ocorrer sem prejuízo das escolhas consolidadas, restringindo-se às serventias remanescentes não escolhidas na audiência pública, sob pena de indevida socialização dos ônus do litígio e afronta a isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Pedido julgado procedente, com acolhimento do parecer da CONR. Teses de julgamento: “(i) A serventia escolhida e ocupada com base em decisão judicial precária, posteriormente desconstituída, retorna à condição de vaga, devendo ser incluída na Relação Geral de Vacâncias, vedada sua reinserção no certame em curso. (ii) Os efeitos de decisões judiciais precárias não podem ser estendidos a terceiros, sendo proibida a redistribuição de serventias ou a socialização dos ônus do litígio individual. (iii) O(a) candidato(a) reposicionado(a) poderá realizar nova escolha, limitada às serventias remanescentes, assegurada a preservação das situações jurídicas consolidadas.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de providências, a fim de responder aos questionamentos formulados nos termos do parecer apresentado pela Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça (CONR), nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 15 de maio de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:236 LEI-8935 ANO:1994 ART:35 RESOL-81 ANO:2009 ART:2º PAR:4º ART:11 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002810-98.2025.2.00.0000 - Relator: MARCELLO TERTO