DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO ESTATIZADAS. REGIME HÍBRIDO DE REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO ESTATIZADAS. REGIME HÍBRIDO DE REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Procedimento de Controle Administrativo instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas com o objetivo de saber se há incidência do teto remuneratório constitucional sobre a remuneração dos escrivães judiciais que atuam em serventias não estatizadas, remunerados por recursos públicos e por custas e emolumentos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição, incide sobre a totalidade dos rendimentos dos servidores públicos efetivos que atuam em serventias judiciais não estatizadas e recebem remuneração híbrida; (ii) definir se há direito adquirido à manutenção do regime remuneratório híbrido para os escrivães judiciais que ingressaram após a Constituição de 1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 37, XI, da Constituição, estabelece o limite remuneratório aplicável aos ocupantes de cargos públicos, abrangendo todas as parcelas percebidas, inclusive vantagens pessoais ou de qualquer natureza. 4. Os escrivães judiciais que ingressaram mediante concurso público ocupam cargos efetivos e submetem-se integralmente ao regime jurídico-administrativo, independentemente da origem parcial de sua remuneração. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no Recurso Extraordinário no 647.827 (Tema 571), reconhece que titulares de serventias não estatizadas remunerados parcialmente por recursos públicos submetem-se ao regime próprio dos servidores públicos, o que evidencia a prevalência da natureza pública do vínculo. 6. A razão de decidir do precedente permite estender o entendimento fixado pelo STF ao teto remuneratório, uma vez que não se admite fracionamento do regime jurídico para afastar limitações constitucionais. 7. O caráter híbrido da remuneração não afasta a incidência do teto, pois os valores percebidos decorrem do exercício de cargo público e integram a remuneração global do servidor. 8. O art. 31, do ADCT, determinou a estatização das serventias judiciais, portanto, a manutenção de serventias privatizadas é situação excepcional e transitória e não pode justificar regime permanente incompatível com a Constituição. 9. Não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico inconstitucional, sobretudo quando se trata de servidores admitidos após a Constituição de 1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido julgado procedente para fixar teses sobre a incidência do teto constitucional sobre a remuneração dos escrivães judiciais de serventias híbridas e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas a adequação das situações jurídicas de seus servidores, resguardados os valores recebidos de boa-fé. Tese de julgamento: “Os servidores públicos efetivos, ainda que atuem em serventias judiciais não estatizadas e percebam remuneração de natureza híbrida, submetem-se ao teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição, incidente sobre a totalidade dos seus rendimentos, não sendo o regime híbrido apto a afastar a incidência das normas de direito público”. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente este PCA para fixar as seguintes teses: (i) Os servidores públicos efetivos de Tribunal de Justiça, mesmo quando desempenham suas funções em serventias judiciais privatizadas, estão submetidos ao teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição; (ii) Uma vez que atuam estritamente em cargo público durante sua jornada de trabalho, o referido teto incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, inclusive as custas e os emolumentos; (iii) Nestes casos, o caráter híbrido da remuneração não se sobrepõe à condição de servidores públicos efetivos, de modo que estão sujeitos às diretrizes que regulam a Administração Pública. Determinou, ainda, providências ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 15 de maio de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:37 INC:XI ADCT ART:31 PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008145-79.2017.2.00.0000 - Relator: MARIA TEREZA UILLE GOMES STF Classe: RE - Processo: 647.827 - Relator: GILMAR MENDES STF Classe: MS - Processo: 29323 - Relator: ALEXANDRE DE MORAES