DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 483/2022. FUNCIONALIDADE DE DESTINAÇÃO DE BENS. PROCEDIMENTO INTERNO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 483/2022. FUNCIONALIDADE DE DESTINAÇÃO DE BENS. PROCEDIMENTO INTERNO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Consulta formulada por órgão correcional de tribunal estadual acerca da operacionalização do Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB, instituído pela Resolução CNJ nº 483/2022, especialmente quanto à destinação de bens e ao procedimento a ser adotado em processos com bens ainda pendentes de destinação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se já existe funcionalidade apta ao registro da destinação final de bens no âmbito do SNGB; (ii) esclarecer qual procedimento deve ser adotado quanto à tramitação e a eventual arquivamento de processos que possuam bens cadastrados e ainda não destinados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Consulta preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 89, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. 4. A Resolução CNJ nº 483/2022 institui o SNGB como módulo negocial integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, destinado à gestão de bens vinculados a decisões judiciais, abrangendo o controle desde o cadastramento até a destinação final, com registro da cadeia de custódia. 5. O sistema prevê funcionalidade operacional denominada “Baixa Simplificada”, prevista em sua documentação oficial, que permite o registro da destinação do bem, inclusive para hipóteses de destruição, doação ou leilão, mediante justificativa ou documentação. 6. A inexistência de integrações sistêmicas completas com outros órgãos não impede a utilização dessa funcionalidade, que se apresenta como solução atualmente disponível para encerramento do ciclo do bem. 7. Além disso, a Resolução CNJ nº 483/2022 estabelece a obrigatoriedade de registro da destinação final do bem e impede a baixa definitiva do processo enquanto houver pendência, a fim de preservar a rastreabilidade, a integridade da cadeia de custódia e a coerência entre o estado do processo e o estado do bem. 8. A definição da tramitação interna no sistema processual eletrônico (PJe), incluindo pasta, tarefa ou movimento processual, insere-se no âmbito da autonomia administrativa dos tribunais, nos termos da Resolução CNJ nº 46/2007, desde que observadas as Tabelas Processuais Unificadas. 9. O modelo local deve assegurar cumulativamente: (i) manutenção do bem em situação não baixada; (ii) rastreabilidade da pendência de destinação; e (iii) possibilidade de retomada da tramitação do processo até a regularização da destinação ou desvinculação do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Consulta conhecida e respondida para esclarecer que: (i) já existe funcionalidade apta ao registro da destinação final de bens no SNGB, denominada “Baixa Simplificada”; (ii) o processo deve permanecer em situação não baixada enquanto houver bem pendente de destinação, cabendo ao tribunal disciplinar o fluxo interno do PJe, observadas as normas do CNJ. Tese de julgamento: “1. A funcionalidade denominada “Baixa Simplificada”, oficialmente documentada no Sistema Nacional de Gestão de Bens, é apta ao registro da destinação final do bem, ainda que determinados fluxos de remessa definitiva dependam de integração sistêmica. 2. O processo deve permanecer sob controle da unidade competente, em situação não baixada, até que a destinação final seja lançada no Sistema Nacional de Gestão de Bens ou até que haja desvinculação motivada, competindo ao tribunal disciplinar o fluxo interno do PJe, com a observância das Tabelas Processuais Unificadas e da Resolução CNJ no 483/2022”. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos seguintes termos: (a) já existe funcionalidade oficialmente documentada apta ao registro da destinação final do bem, denominada Baixa Simplificada, ainda que determinados fluxos de remessa definitiva dependam de integração sistêmica; (b) o processo deve permanecer sob controle da unidade, em situação não baixada, até que a destinação final seja lançada no SNGB ou até que haja desvinculação motivada, competindo ao Tribunal disciplinar o detalhe do fluxo interno do PJe e do movimento processual a ser lançado, com observância das Tabelas Processuais Unificadas e sem contrariar a vedação de baixa definitiva prevista na Resolução CNJ no 483/2022, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 15 de maio de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-46 ANO:2007 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-483 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'