DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE WHATSAPP E E-MAIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE WHATSAPP E E-MAIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o exame do pedido liminar e improcedentes os pedidos formulados nos autos, que buscavam a declaração da nulidade absoluta das intimações realizadas exclusivamente via WhatsApp e dos atos processuais que delas dependam, além da nulidade dos atos praticados após a interposição do recurso administrativo na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a realização de intimações por WhatsApp e e-mail, em substituição ao sistema oficial PJeCor, enseja nulidade dos atos processuais; e (ii) a ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa autoriza a decretação de nulidade no processo administrativo disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve comprovação de prejuízo concreto à defesa do Recorrente, que participou regularmente dos atos instrutórios, apresentou manifestações tempestivas e teve assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4. A decretação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), reiteradamente aplicado no âmbito do CNJ, do STF e do STJ. 5. A ausência de impugnação oportuna ao método de intimação adotado, aliada à participação ativa da defesa durante a instrução, caracteriza nulidade de algibeira, estratégia incompatível com a boa-fé processual. 6. A atuação do CNJ na revisão de processos administrativos disciplinares instaurados contra delegatários de serviços extrajudiciais é de caráter excepcional, restrita às hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, não se prestando ao reexame do mérito das decisões administrativas dos Tribunais locais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso administrativo conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: “1. A decretação de nulidade em processo administrativo disciplinar exige a demonstração de prejuízo concreto à defesa, sendo inaplicável quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. A revisão, pelo CNJ, de processos administrativos disciplinares instaurados em face de delegatários de serviço extrajudicial possui caráter excepcional, limitada às hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, com encaminhamento de cópias à Corregedoria Nacional de Justiça, para providências, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 29 de maio de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: REGI ART:25 INC:X INC:XII ALI:b ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003699-86.2024.2.00.0000 - Relator: GUILHERME FELICIANO CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003386-28.2024.2.00.0000 - Relator: GUILHERME FELICIANO CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005568-55.2022.2.00.0000 - Relator: MARCELLO TERTO