O reiterado atraso para sentenciar, a ausência injustificada para presidir audiências e o uso de suspeição para evitar casos complexos, além da ameaça de apresentar atestado médico para justificar ausência futura revelam negligência e desídia. Aposentadoria compulsória mantida

. Revisão Disciplinar O reiterado atraso para sentenciar, a ausência injustificada para presidir audiências e o uso de suspeição para evitar casos complexos, além da ameaça de apresentar atestado médico para justificar ausência futura revelam negligência e desídia. Aposentadoria compulsória mantida A juíza discordava do tribunal local que lhe aplicou pena de aposentadoria compulsória por conduta negligente quanto à prolação de sentenças, uso de declaração de suspeição por motivo de foro íntimo como pretexto para se esquivar da função, além de outros embaraços para a prestação jurisdicional. Alegava que os atrasos para sentenciar eram por questões de saúde. Argumentava que a sua produtividade não devia ser comparada com a dos demais colegas e que o seu quadro de saúde não foi considerado pelo tribunal de origem. Quanto às declarações de suspeição em alguns processos, afirmou que o art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil prevê o motivo de foro íntimo, sem declarar as razões. Ocorre que o entendimento do tribunal foi construído a partir da observação de uma sucessão de atos de desídia ao longo de vários anos. Em inúmeras situações, a juíza protelou decisões e invocou impedimento subjetivo como pretexto para não analisar litígios de maior complexidade. Foram reiteradas faltas injustificadas em audiências judiciais, prejudicando a celeridade processual e a prestação jurisdicional. Outro fato grave que o tribunal considerou no curso da instrução foi a coação velada mediante ameaça de entrega de laudos médicos para se esquivar de futuros compromissos funcionais. Sem qualquer comprovação de doença, a magistrada suscitou a possibilidade de apresentar novos atestados médicos para justificar as suas ausências futuras na unidade jurisdicional. O exame do processo administrativo disciplinar apurado pelo tribunal mostra que a sanção disciplinar está em consonância com os fatos e com o conjunto probatório. A aposentadoria compulsória é proporcional à gravidade das condutas. Não há distorção ou incongruência que justifique a revisão do acórdão proferido na origem. Não há contrariedade à evidência das provas ou quaisquer outras hipóteses de cabimento previstas no art. 83, I, II e III, do Regimento Interno do CNJ. As condutas demonstram descompromisso com a atividade jurisdicional e com os direitos dos jurisdicionados. Em três outras situações distintas, entre os anos 2012 e 2014, a juíza recebeu pena de censura em virtude de retardo da prestação jurisdicional. Outro processo disciplinar, em 2019, apenou a magistrada também com censura por se valer do cargo para tentar liberar veículo do pai de um servidor apreendido em blitz da Polícia Militar. Também pesou contra a juíza outra pena de censura que recebeu por ter liberado valores bloqueados judicialmente durante um plantão judiciário quando não estava designada para atuar no período. Importante ressaltar que a aposentadoria compulsória não decorreu dos fatos e períodos de afastamento justificado para tratar de sua saúde. Esses períodos não foram computados para efeito de produtividade do art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 106/2010. No contexto das apurações realizadas, a desídia processual caracterizou a atuação da magistrada no decorrer de sua função, desvinculada das condições médicas. Inclusive, ao detectar falhas na gestão da unidade, a corregedoria local determinou ação corretiva por parte da juíza. No entanto, ela não tomou qualquer iniciativa para sanar as deficiências ou solicitar orientação. Em determinados processos, não havia razões coerentes para a suspeição de foro íntimo. As declarações eram insustentáveis e as justificativas genericamente apresentadas. Em um dos processos 6 analisados, a magistrada sustentou que a suspeição decorria da vinculação de sua filha com o escritório de advocacia. Contudo, a circunstância ensejaria impedimento - art. 144 do CPC - e não suspeição. O comportamento violou, de forma reiterada, os artigos 35, incisos I, II, VI e VIII, da Loman, bem como os artigos 145, §1º, 226, inciso III, do CPC. Diante do cenário, o Colegiado, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar e manteve aposentadoria compulsória da juíza.