ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. TITULARIDADE DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS COM A FUNÇÃO DE SUBSTITUTO DE OUTRA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, XVII. CONSULTA RESPONDIDA.

ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. TITULARIDADE DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS COM A FUNÇÃO DE SUBSTITUTO DE OUTRA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, XVII. CONSULTA RESPONDIDA. 1. Consulta em que se examina a possibilidade de um tabelião ou oficial de registro concursado exercer a atividade cumulativamente com a função de notário e/ou registrador substituto de outra serventia. 2. O artigo 236 da Constituição Federal preconiza que o ingresso na atividade notarial e registral depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público. Desse mandamento constitucional, extraem-se ao menos dois preceitos, quais sejam, i) o de que os serviços notariais e de registro, embora análogos à atividade empresarial, ostentam natureza estatal; e ii) prestados mediante delegação do Poder Público, ou seja, outorgados os serviços após a realização de concurso público de provas e títulos, os titulares atuam como delegados do serviço notarial e registral, e não como prepostos. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 236 da CF/1988, tem firmado o sólido entendimento de que as serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas “que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Noutros termos, uma instância de emanação de atos jurídicos aptos a submeter terceiros à imperiosidade do que neles se contém” (ADI 2415/SP). 4. Se é assim, “se esse plexo de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento” (ADI 2415/SP), obviamente que a função exercida pelos cartorários (tabeliães e oficiais registradores em regime de delegação) possui inegável natureza pública, atraindo a aplicação do artigo 37, XVII, da Constituição Federal, atinente às vedações de cumulações de funções públicas. 5. O escrevente designado para responder pelo respectivo serviço nas ausências e impedimentos do titular, embora não atue em nome próprio ou mesmo por conta própria, se reporta a um delegatário e pode praticar simultaneamente com o notário ou o oficial de registro todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. 6. O substituto, ainda que contratado sob o regime da legislação do trabalho, desempenha, portanto, função com características de mister público. Se é assim, não há como assentir com a cumulação das funções. 7. Consulta respondida no sentido de que o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com a função de notário e/ou registrador substituto de outra serventia. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com a função de notário e/ou registrador substituto de outra serventia, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de agosto de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:37 ART:236 LEI-8.935 ANO:1994 ART:20 ART:25 REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0002339-53.2023.2.00.0000 - Relator: JOÃO PAULO SCHOUCAIR CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0000093-21.2022.2.00.0000 - Relator: GIOVANNI OLSSON STF Classe: ADI - Processo: 2602/MG - Relator: Min. Joaquim Barbosa, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau STF Classe: ADI - Processo: 2415/SP - Relator: Min. Giovanni Olsson