Novas regras para inspeções judiciais em unidades prisionais

. Novas regras para inspeções judiciais em unidades prisionais O Conselho aprovou, por unanimidade, resolução que atualiza as diretrizes para inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade, conduzidas por juízes corregedores e juízas corregedoras de presídios, juízes e juízas da execução penal e com competência criminal. Consideram-se estabelecimentos de privação de liberdade as delegacias de polícia, cadeias públicas, presídios, penitenciárias, colônias penais agrícolas e industriais, casas de albergado, hospitais de custódia e outras instituições que mantenham pessoas privadas da liberdade em decorrência de processo penal. A fiscalização dos espaços penais era regulamentada pela Resolução CNJ nº 47/2007. Porém, a atual realidade do sistema carcerário brasileiro exige novas orientações para a condução das inspeções judiciais previstas no art. 66, VII, da Lei de Execução Penal. A nova resolução adota metodologia qualificada para nortear magistrados e magistradas. A norma prevê inspeções gerais e temáticas voltadas para necessidades básicas, serviços, assistência, segurança, prevenção da violência e acesso à saúde. O texto normativo detalha o fluxo de trabalho para as inspeções com calendário, temas e procedimentos que devem ser adotados pelos juízes e juízas da execução penal. A fiscalização deve verificar o cumprimento de normas jurídicas e fazer o registro apropriado e eficiente dos achados. Adota-se várias fontes de verificação; escuta da população afetada; análise dos serviços, direitos e assistências; atenção aos grupos com vulnerabilidades acrescidas; desdobramentos e providências concretas. 2 Os juízes e juízas da execução da comarca ou subseção judicial são os responsáveis pelas inspeções mensais, ressalvados os casos em que o tribunal designar juiz corregedor ou juíza corregedora de presídios, que será responsável pelo encargo. Se for designado juiz corregedor ou juíza corregedora, os demais juízes e juízas que atuam na execução penal devem participar de inspeção prisional ao menos uma vez ao ano, conforme escala elaborada pela corregedoria do tribunal. Já os juízes e juízas com competência criminal farão as inspeções penais onde estejam recolhidas pessoas provisoriamente privadas de liberdade na sede de sua comarca ou subseção judiciária na medida do possível e dentro das condições materiais da respectiva unidade. O tribunal pode organizar essas inspeções em sistema de rodízio que contemple uma visita ao ano. As inspeções podem envolver os Mecanismos Nacional e Estaduais de Combate à Tortura, a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Conselho da Comunidade, o Conselho Penitenciário, a Vigilância Sanitária, o Corpo de Bombeiros, bem como convidar especialistas e peritos com atuação e conhecimento técnico em áreas vinculadas à matéria. As inspeções serão consideradas para fins de avaliação da produtividade dos magistrados e magistradas com competência para a execução penal. A proposta da nova resolução se deu a partir de estudos do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas e da entrada e saída dos presos. Também contou com contribuições do Programa Fazendo Justiça. O objetivo é contribuir para superar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, que foi declarado no julgamento da ADPF nº 347 pelo Supremo Tribunal Federal. O novo ato normativo revoga a Resolução CNJ nº 47/2007 e a Recomendação CNJ nº 131/2022. A resolução entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação. Nesse prazo, o DMF do CNJ auxiliará na capacitação e orientação dos juízes e juízas criminais e da execução penal.