A Resolução CNJ nº 547/2024 também se aplica às execuções fiscais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional. O valor previsto de até R$10 mil é apenas critério para extinção de execuções fiscais, não representa piso para ajuizamento das ações

. PLENÁRIO Consulta A Resolução CNJ nº 547/2024 também se aplica às execuções fiscais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional. O valor previsto de até R$10 mil é apenas critério para extinção de execuções fiscais, não representa piso para ajuizamento das ações A Resolução CNJ nº 547/2024 foi elaborada para melhorar a tramitação das execuções fiscais pendentes de julgamento pelos tribunais e tem como base o tema de repercussão geral 1.184 do STF. Para isso, a norma prevê a extinção de execuções fiscais de valor abaixo de R$ 10 mil já ajuizadas e que estão sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do devedor ou, se citado, não foram localizados bens para penhora. Cabe esclarecer que a movimentação útil é definida em lei como a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis - art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. A Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos. Não se extrai do texto da norma nenhuma exceção. Portanto, incide sobre as execuções fiscais dos conselhos profissionais. Outra medida de destaque da resolução é a necessidade de tentar a conciliação ou solução administrativa, bem como protesto do título, antes de ajuizar a execução fiscal. 3 O texto da norma não estabeleceu piso mínimo de ajuizamento. O valor de R$ 10 mil é previsto apenas como critério para a extinção de execuções fiscais já ajuizadas, sem bens penhorados e sem movimentação útil há mais de um ano - art. 1º, § 1º, Resolução CNJ nº 547/2024. Tanto que, caso sejam localizados bens, pode haver novo ajuizamento, se não houve prescrição - art. 1º, § 3º, Resolução CNJ nº 547/2024. Portanto, o CNJ não impediu o ajuizamento de novas execuções, qualquer que seja o valor. Basta seguir os procedimentos prévios de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto de título. O piso mínimo a ser observado é o instituído por cada ente exequente. Os conselhos de fiscalização profissional são entidades autárquicas que promovem execuções fiscais para cobrar, de seus filiados, anuidades em atraso. Nesse caso, ao ajuizar as ações, o valor mínimo é o definido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre a cobrança de anuidades dos conselhos profissionais. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, respondeu às consultas formuladas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás e pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional. Sobre o valor de R$ 10 mil previsto no §1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, não representa o piso para ajuizamento de execuções fiscais, mas sim critério para extinção de executivos fiscais já ajuizados e nos quais seja verificado, cumulativamente, a ausência de movimentação útil há mais de um ano e a inexistência de efetiva penhora de bens. Registrou-se que a Resolução CNJ nº 547/2024 não impede o ajuizamento de execuções fiscais de valor inferior a R$10 mil, desde que cumpridos os procedimentos prévios estabelecidos na norma. Por fim, o Colegiado esclareceu que o conceito de movimentação útil do processo está previsto no artigo 921, §4-A do Código de Processo Civil.