A mera interação com outras autoridades públicas em eventos, ou nas redes sociais, não indica quebra da imparcialidade. Para comprovar violações aos deveres da magistratura é preciso ter outras provas que indiquem favorecimento a alguma das partes

. Processo Administrativo Disciplinar A mera interação com outras autoridades públicas em eventos, ou nas redes sociais, não indica quebra da imparcialidade. Para comprovar violações aos deveres da magistratura é preciso ter outras provas que indiquem favorecimento a alguma das partes O processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar se havia amizade íntima da juíza com o arrematante de imóvel numa reclamação trabalhista. O leilão foi determinado pela própria magistrada e a amizade a tornaria suspeita para conduzir a arrematação. Havia ainda suspeita de vantagem auferida ou envolvimento da magistrada com sacolas plásticas contendo barras de ouro e prata encontradas no telhado do imóvel leiloado nos autos da execução. O magistrado tem liberdade no exercício da função judicante. Todavia, quando há indícios de infração aos deveres do cargo na prática de ato jurisdicional, tal prerrogativa não pode impedir a apuração dos fatos. No caso em questão, a análise do conjunto dos elementos produzidos nos autos não comprovou a parcialidade da magistrada na condução da execução trabalhista. Não há prova robusta, segura e suficiente para embasar uma condenação. Não há elemento que indiquem dolo de favorecimento da magistrada ao arrematante e sua família. Restou evidente apenas a irresignação da parte executada contra o mérito das decisões judiciais. A alienação judicial do imóvel se deu pelo comportamento processual desidioso da parte reclamada da execução trabalhista, em razão da perda de prazos processuais e alegações desprovidas de comprovação. A magistrada só acolheu o pedido de penhora do imóvel após diversas tentativas de penhora de outros bens menos gravosos à executada (dinheiro, veículos automotores e outros bens móveis). A juíza observou a ordem de preferência prevista no art. 655 do Código de Processo Civil de 1973, que vigorava à época dos fatos, o que afasta qualquer desproporcionalidade na conduta. Além disso, as decisões da magistrada foram mantidas pelo tribunal à unanimidade. A hasta pública estava respaldada juridicamente por decisão liminar de instância superior em mandado de segurança, sem qualquer indicativo de interesse privado da magistrada. Quanto à alegação de celeridade processual atípica, verificou-se que o curto período entre a assinatura da decisão e da expedição de mandados de imissão na posse de arrombamento decorreu da possibilidade de assinatura em bloco de diversas minutas ao mesmo tempo. A conduta processual da juíza não destoa da prática ordinária. Não houve decisão em contrariedade à lei ou à boa técnica processual em favor do arrematante. Não há fundamentação frágil nas decisões ou posturas processuais contraditórias que revelassem favoritismo da magistrada ao julgar a demanda. Sobre a existência de relação íntima capaz de caracterizar imparcialidade, a prova testemunhal colhida revela apenas encontro em eventos sociais publicados em impressos jornalísticos e redes sociais. A mera presença da juíza em eventos públicos, ao lado da pessoa que seria o pai do arrematante, com a entrega de diplomas ou comendas não presume vínculo de estreita amizade ou conluio nem configura a suspeição do art. 145 do CPC. As fotografias sem decisão teratológica ou outros elementos de prova não são capazes de afirmar quebra da imparcialidade da juíza no caso concreto. 5 Por fim, quanto à descoberta de barras de ouro e prata no telhado do imóvel depois da arrematação do bem, a instrução processual não demonstrou nexo de causalidade entre a conduta da magistrada e o encontro fortuito dos metais preciosos. Não há elementos que indiquem a obtenção de vantagem indevida por parte da magistrada. A então proprietária do imóvel expropriado no leilão público afirma que os metais preciosos encontrados no imóvel pertenciam a sua família, sem vínculo concreto com a magistrada. Nesse contexto, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente o PAD e determinou o retorno imediato da magistrada às funções jurisdicionais.