CONSULTA. ANOREG/GO. DESIGNAÇÃO DE DELEGATÁRIO TITULAR DE SERVENTIA PARA INTERINIDADE DE SERVENTIA VAGA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO CNJ. PROVIMENTO CNJ N.º 149/2023 COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO CNJ N.º 176/2024. DEVER DE SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. INTERINO ATUANTE COMO PREPOSTO DO ESTADO, PRESTANDO SERVIÇO PÚBLICO EM NOME DESTE.

CONSULTA. ANOREG/GO. DESIGNAÇÃO DE DELEGATÁRIO TITULAR DE SERVENTIA PARA INTERINIDADE DE SERVENTIA VAGA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO CNJ. PROVIMENTO CNJ N.º 149/2023 COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO CNJ N.º 176/2024. DEVER DE SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. INTERINO ATUANTE COMO PREPOSTO DO ESTADO, PRESTANDO SERVIÇO PÚBLICO EM NOME DESTE. SUBMISSÃO DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO REGIME DE DIREITO PÚBLICO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. Cuida-se de Consulta formulada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (ANOREG-GO) por intermédio da qual indaga se, em caso de vacância da serventia de ofício de registro de imóveis, é permitido ao titular de outra serventia de ofício de registro de imóveis, localizada na mesma comarca, assumir a delegação até a realização do concurso. Caso positiva a resposta ao primeiro questionamento, indaga se os emolumentos percebidos pelo interino corresponderiam a 90,25% dos rendimentos da serventia na qual ele responderá como interino ou se teria direito a receber integralmente os emolumentos de ambas as serventias de registro de imóveis. 2. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste CNJ, e tendo por base o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNN/CN/CNJ-Extra – Provimento CNJ n.º 149/2023), recentemente alterado pelo Provimento CNJ n.º 176/2024, é possível concluir que, ultrapassado o prazo máximo de 6 (seis) meses, havendo falta de interesse, renúncia à designação do substituto mais antigo ou não atendendo este aos requisitos previstos no Capítulo II do Título III do do Livro I do Provimento CNJ n.º 149/2023, a autoridade competente designará interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário titular de outra serventia do mesmo município ou, não sendo possível, de município contíguo, desde que, em ambos os casos, detenha pelo menos uma das especialidades do serviço vago e respeitados os demais termos do Provimento CNJ n.º 149/2023. 3. O interino em exercício em serventia vaga é preposto do Estado e age em nome deste, submetendo-se, também, às regras da Administração Pública e de Direito Público, inclusive no que diz respeito ao teto remuneratório. Dessa forma, durante o exercício da interinidade, o interino será remunerado como agente do Estado e preposto do Poder Judiciário e fará jus apenas ao recebimento da remuneração correspondente, no máximo, a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que esteja no exercício de múltiplas interinidades, regra que se aplica tanto ao interino substituto quanto ao interino delegatário. 4. Consulta conhecida e respondida. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que: I) ultrapassado o prazo máximo de 6 (seis) meses, havendo falta de interesse, renúncia à designação do substituto mais antigo ou não atendendo este aos requisitos previstos no Capítulo II do Título III do Livro I do Provimento CNJ n. 149/2023, a autoridade competente designará interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário titular de outra serventia do mesmo município ou, não sendo possível, de município contíguo, desde que, em ambos os casos, detenha pelo menos uma das especialidades do serviço vago e respeitados os demais termos do Provimento CNJ n. 149/2023; e II) durante o exercício da interinidade, o interino será remunerado como agente do Estado e preposto do Poder Judiciário e fará jus apenas ao recebimento da remuneração correspondente, no máximo, a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que esteja no exercício de múltiplas interinidades, regra que se aplica tanto ao interino substituto quanto ao interino delegatário, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de agosto de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-176 ANO:2024 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007585-40.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001176-77.2019.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001761-27.2022.2.00.0000 - Relator: PABLO COUTINHO BARRETO STF Classe: MS - Processo: 28440/DF - Relator: Min. Teori Zavascki STF Classe: RE - Processo: 808202/RS - Relator: Min. DIAS TOFFOLI