RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MECANISMO DE REGISTRO DO ACESSO DE TERCEIROS AO CONTEÚDO DOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA DA MATÉRIA. NATUREZA INDIVIDUAL DA DEMANDA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MECANISMO DE REGISTRO DO ACESSO DE TERCEIROS AO CONTEÚDO DOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA DA MATÉRIA. NATUREZA INDIVIDUAL DA DEMANDA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido em razão da judicialização prévia da matéria e da natureza individual da demanda. Pedido de providências formalizado em desfavor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ao argumento da inexistência de mecanismos de registro de acesso de terceiros ao conteúdo dos processos judiciais eletrônicos, conforme determina o art. 3º, §1º, da Resolução CNJ nº 121, de 5 de outubro de 2010. A existência da ação judicial, em trâmite perante o Tribunal requerido, na qual o postulante requereu as mesmas medidas intentadas no âmbito deste feito, configura a prévia judicialização da matéria. Conforme pacífica jurisprudência do CNJ, a judicialização do tema afasta a competência deste órgão administrativo para dirimir a contenda. Incidência do entendimento firmado no Enunciado Administrativo nº 16. Precedentes. A alegação de violação de Resolução do CNJ, por si só, não é capaz de ampliar a repercussão da questão, sobretudo quando não se demonstra o efetivo descumprimento de seus termos ou mesmo o nexo de causalidade entre a conduta de terceiros e a pretensa falha na segurança do sistema processual, de modo que não pode prosperar a pretensão do requerente de condicionar o interesse público à satisfação de interesses particulares. Aplicação do Enunciado Administrativo nº 17/2018. Inexistência de argumentos ou elementos novos capazes de justificar a modificação da decisão recorrida. Ausência de dialeticidade. Recurso administrativo conhecido e, no mérito, desprovido. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de agosto de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEI-13.709 ANO:2018 REGI ART:25 INC:X INC:XII LET:A ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-121 ANO:2010 ART:3° PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-363 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' EA-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP- Pedido de Providências - Processo: 0003924-58.2014.2.00.0000 - Relator: Deborah Ciocci CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007814-24.2022.2.00.0000 - Relator: RICHARD PAE KIM CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004894-77.2022.2.00.0000 - Relator: MARCELLO TERTO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003956-82.2022.2.00.0000 - Relator: GIOVANNI OLSSON CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0003816-24.2017.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003893-57.2022.2.00.0000 - Relator: JANE GRANZOTO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0003816-24.2017.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em Pedido de Providências - Processo: 0006372-04.2014.2.00.0000 - Relator: Bruno Ronchetti CNJ Classe: PCA – Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 2008100000033473 - Relator: João Oreste Dalazen CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006966-37.2022.2.00.0000 - Relator: MARCELLO TERTO STF Classe: MS - Processo: 28174/DF - Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI