Ausência de irregularidades no sistema de peticionamento do TJ da Bahia
ClassePedido de ProvidênciasProcesso0004420-38.2024.2.00.0000RelatorMauro Campbell MarquesÓrgão julgadorPlenárioInformativon. 16/2024 — 22/11/2024
Tese prática
Decisão que valida conformidade do sistema PJe do TJBA com diretrizes de acessibilidade do CNJ. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
Temas
acesso à justiçapeticionamento eletrônicosistema PJe
Motivo da relevância
Trata exclusivamente de controvérsia sobre funcionamento de sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário (TJBA). Não envolve delegatários de serventias extrajudiciais, não fixa tese sobre deveres, limites ou responsabilidades de cartórios, e não resolve problema estruturante do extrajudicial. Administrativo-judiciário puro.
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Recurso Administrativo
Ausência de irregularidades no sistema de peticionamento do TJ da Bahia
O recorrente noticiou dificuldades para impetrar habeas corpus sem a assistência de advogado no
sistema de peticionamento eletrônico – PJe – do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), mesmo após obter um
certificado digital A3. Alegava restrição do direito de acesso à Justiça e pedia providências ao CNJ.
No entanto, constatou-se que o sistema oferecido pelo tribunal atende as diretrizes definidas pela
Resolução CNJ nº 185/2013, especificamente o §2º do art. 13 do ato normativo.
O sistema exige cadastro e certificado digital, mas permite exceções em casos urgentes, como habeas
corpus. Os cidadãos sem certificado digital podem fazer a entrega física da petição ou enviá-la por e-mail
específico ou para endereços eletrônicos das unidades judiciárias disponíveis no portal do TJBA na internet.
Assim, o sistema cumpre as normas de acessibilidade e celeridade, inclusive em situações urgentes.
Sem verificar restrição ao acesso à Justiça que justifiquem a intervenção do CNJ, o Plenário, por
unanimidade, negou provimento ao recurso e determinou o arquivamento do pedido.
