RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO DE CARTÓRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. EDITAL DE ABERTURA 1/2021. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO “SUB JUDICE” EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADC 14 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO NITIDAMENTE TARDIA. QUESTIONAMENTO APRESENTADO QUASE TRÊS ANOS APÓS O LANÇAMENTO DO EDITAL INAUGURAL DO CERTAME.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO DE CARTÓRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. EDITAL DE ABERTURA 1/2021. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO “SUB JUDICE” EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADC 14 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO NITIDAMENTE TARDIA. QUESTIONAMENTO APRESENTADO QUASE TRÊS ANOS APÓS O LANÇAMENTO DO EDITAL INAUGURAL DO CERTAME. PREENCHIMENTO DE UNIDADES POR DELEGATÁRIOS QUE EVENTUALMENTE SE ENCONTRAREM NO “LIMBO FUNCIONAL”. PARÂMETROS JÁ DEFINIDOS PELO CNJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 14, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 8.935/1994 (com redação dada pela Lei 10.506/2002), que permitia, nos concursos de remoção de cartórios, a submissão dos candidatos apenas à prova de títulos, modulando-se, contudo, os seus efeitos para ressalvar as remoções realizadas com base no dispositivo, quando precedidas de concursos exclusivamente de títulos iniciados e concluídos – com a publicação da relação dos aprovados – no período entre a entrada em vigor da Lei 10.506/2002 (09/07/2002) e a edição da Resolução CNJ 81/2009 (09/06/2009). 2. Não obstante esse cenário, constatou-se, no caso ora submetido ao crivo do CNJ, a irresignação tardia da postulante, tendo em vista que a lista das serventias extrajudiciais ofertadas no concurso do Estado de Goiás é de conhecimento público e geral desde o ano de 2021, sendo que a ADC 14, que teria o potencial de impactar a situação de delegatários removidos no concurso de 2008, foi ajuizada no ano de 2006. E a partir da abertura do certame por meio do Edital 1/2021, em 15/07/2021, se passaram quase 3 (três) anos para o questionamento apresentado perante o CNJ. 3. Além disso, inexistem quaisquer notícias de impugnação ou descontentamento por parte dos candidatos do torneio público de 2021 e dos delegatários removidos pelo concurso de 2008, os quais, nesse contexto, seriam os únicos efetivamente prejudicados pela não anotação da condição sub judice almejada. 4. A condição sub judice deve ocorrer, a rigor, quando determinada serventia extrajudicial disponibilizada no torneio público tem sua situação questionada judicialmente, o que não se observa da ADC 14, a qual se destina à avaliação da compatibilidade de dispositivo de legislação federal (art. 16 da Lei 8.935/1994) com a sistemática constitucional vigente. 5. Por fim, os requisitos para o preenchimento de vagas por aqueles delegatários que se encontram, eventualmente, no “limbo funcional” já foram definidos pelo CNJ (Consulta 0003413-16.2021.2.00.0000), esvaziando-se, desse modo, qualquer alegação de reais prejuízos. 6. Na situação versada, não se verificam elementos ou fatos novos hábeis a reformar a decisão impugnada. 7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de agosto de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEI-8.935 ANO:1994 ART:16 LEI-10.506 ANO:2002 RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'