PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. DESIGNAÇÃO DE PARTE COM VÍNCULO DE PARENTESCO COM MAGISTRADO. NEPOTISMO. ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO N.º 149/2023 (CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA), NORMATIVA PELO PROVIMENTO CNJ N.º 176/2024. SUSPENSÃO DE DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TUTELA LIMINAR CONCEDIDA.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. DESIGNAÇÃO DE PARTE COM VÍNCULO DE PARENTESCO COM MAGISTRADO. NEPOTISMO. ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO N.º 149/2023 (CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA), NORMATIVA PELO PROVIMENTO CNJ N.º 176/2024. SUSPENSÃO DE DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TUTELA LIMINAR CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido liminar, no qual se requer a suspensão dos efeitos da decisão que revogou a Portaria n.º 479/2024 que designou a requerente como interina do Ofício Único de Tibau/RN, e nomeou-se precariamente delegatária cônjuge de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, após a alteração do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça pelo Provimento CNJ n.º 176/2024 que modificou as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n.º 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão principal envolve a análise da designação interina de delegatária e cônjuge de desembargador para serventias extrajudiciais, conforme estabelecido nos Provimentos CNJ n.º 149/2023 e n.º 176/2024. 2.2. Debate-se a prevalência da Resolução CNJ n.º 80/2009, o possível nepotismo, bem como a necessidade de preservar a continuidade e a eficiência do serviço público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessão de tutela cautelar exige a demonstração do perigo da demora (periculum in mora) e da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris). 3.2. A requerente exercia a interinidade do Ofício Único de Tibau/RN há quase três meses quando foi destituída, sob o fundamento de alteração das normas sobre nepotismo que permitiria a assunção da interinidade por outra delegatária com vínculo de parentesco com Desembargador do Tribunal. 3.3. Manutenção da requerente nas funções como medida mais adequada para preservar a segurança e a eficiência do serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Concede-se a tutela liminar para suspender os efeitos da decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte para manter a requerente na interinidade do Ofício Único de Tibau/RN até o julgamento de mérito. 4.2. Medida fundamentada na necessidade de resguardar a continuidade e a eficiência do serviço público, considerando também o disposto no Provimento CNJ n.º 149/2023 e n.º 176/2024, além da Resolução CNJ n.º 80/2009. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de setembro de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-80 ANO:2009 ART:3° PAR:2° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-149 ANO:2023 ART:66 PAR:2° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-176 ANO:2024 ART:71 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002850-17.2024.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ROTONDANO STF Classe: - Processo: 1.183/DF - Relator: Min. NUNES MARQUES