Ausência de irregularidades na Central de Processamento Eletrônico do TJ do Mato Grosso do Sul
ClassePedido de ProvidênciasProcesso0002665-76.2024.2.00.0000RelatorMauro Campbell MarquesÓrgão julgadorPlenárioInformativon. 16/2024 — 22/11/2024
Tese prática
Não há tese aplicável ao extrajudicial. Decisão refere-se exclusivamente a irregularidades administrativas internas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul na Central de Processamento Eletrônico (CPE) de processos judiciais.
Temas
Gestão administrativa de tribunalCentral de processamento eletrônicoPrazos de publicação de decisões judiciais
Motivo da relevância
Decisão disciplinar administrativa interna do judiciário sobre gestão de processos judiciais no tribunal. Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais. Tema puramente judicial-administrativo interno do CNJ/TJ.
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Ausência de irregularidades na Central de Processamento Eletrônico do TJ do Mato Grosso do Sul
O recorrente alegava excesso de prazo na publicação de decisões judiciais nos processos em trâmite
na Central de Processamento Eletrônico (CPE) do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Sustentava que as decisões estavam demorando mais de 30 dias para serem publicadas, o que
considerava excessivo e injustificado.
No entanto, constatou-se grande volume de processos e alta complexidade dos procedimentos. Não
havia demora injustificada nas publicações.
Além disso, o TJMS demonstrou que as supostas demoras eram exceções e não a regra no tribunal.
Além disso, já adotou medidas para reduzir os prazos.
Diante dos esclarecimentos, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve
a decisão que arquivou o pedido de providências.
