CONSULTA. AVERBAÇÃO DE DADOS TRASLADADOS DE ASSENTO DE CASAMENTO DE BRASILEIROS OCORRIDOS NO EXTERIOR PELA AUTORIDADE NACIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE REGISTRAL E DA RAZOABILIDADE.

CONSULTA. AVERBAÇÃO DE DADOS TRASLADADOS DE ASSENTO DE CASAMENTO DE BRASILEIROS OCORRIDOS NO EXTERIOR PELA AUTORIDADE NACIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE REGISTRAL E DA RAZOABILIDADE. 1. O registro de dados públicos, ao buscar conferir segurança jurídica às relações civis, deve refletir a verdade real dos fatos ocorridos na vida, sendo, nesse contexto, consectário natural da dignidade humana. Precedente. 2. Além disso, segundo a Resolução CNJ 155/2012, o traslado se desvincula de sua origem, sendo, nesse prisma, plenamente admissível a realização de averbações no assento brasileiro, sem necessidade de prévia alteração do registro primitivo. 3. Inexistindo, portanto, óbices legais e regulamentares para que se proceda à averbação posterior de dados de registro civil trasladados do estrangeiro pela autoridade brasileira, nada impede que os dados faltantes/omissos no traslado de assento de casamento previstos no art. 70 da Lei 6.015/1973 sejam averbados pela autoridade nacional e, inclusive, extrajudicialmente. 4. Consulta respondida de modo afirmativo. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: Após o voto divergente do Conselheiro Guilherme Feliciano (vistor), no que foi acompanhado pelo Conselheiro Alexandre Teixeira, que refluiu do voto anteriormente proferido, o Conselho, por maioria, respondeu a consulta no sentido da possibilidade de os dados ausentes/omissos no traslado de assento de casamento previstos no art. 70 da Lei 6.015/1973 serem averbados posteriormente pela autoridade brasileira competente, inclusive de forma extrajudicial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Feliciano e Alexandre Teixeira, que respondiam afirmativamente a consulta, no sentido de que é possível a averbação direta em registros trasladados de estado estrangeiro sem necessidade de prévia apreciação judicial, obedecidas as seguintes condicionantes: a) impossibilidade de averbação direta das situações para as quais o Provimento 149, da Corregedoria Nacional de Justiça, exige homologação judicial da alteração do estado civil promovida em país estrangeiro; b) cumprimento das formalidades exigidas para os casos em que a averbação direta é permitida (inclusive alteração de nome), como a apresentação da sentença ou ato que determinou a alteração do registro no exterior com as respectivas traduções juramentadas e apostilamentos; c) comprovação, pelo interessado, de que o dado que se pretende averbar no assento trasladado é omisso no registro originário estrangeiro, mediante a apresentação do referido registro com as respectivas traduções juramentadas e apostilamentos. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de setembro de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEI-6.015 ANO:1973 ART:70 REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-155 ANO:2012 ART:13 PAR:3º PAR:9° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0007971-02.2019.2.00.0000 - Relator: TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL STJ Classe: REsp - Processo: 1.328.306/DF - Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva