DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AMPLIAÇÃO DO ACESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES – BNMP 3.0. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA. PEDIDO INDEFERIDO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AMPLIAÇÃO DO ACESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES – BNMP 3.0. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA. PEDIDO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de Providências no qual o requerente solicita a ampliação do acesso dos membros do Ministério Público ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP 3.0, argumentando que o acesso limitado à consulta pública prejudica o controle de legalidade das prisões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão central é saber se é necessária a ampliação do acesso do Ministério Público ao BNMP 3.0, garantindo a este órgão a possibilidade de exercer plenamente seu dever de controle da legalidade das prisões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ nº 417/2021, que regulamenta o BNMP 3.0, já contempla a ampliação de acesso pleiteada pelo requerente, permitindo que o Ministério Público tenha acesso às funcionalidades necessárias, conforme o perfil definido pela Presidência de cada Tribunal de Justiça. 4. A regulamentação vigente prevê a compatibilização dos perfis de acesso com as atribuições legais das instituições usuárias, garantindo que o Ministério Público possa verificar a conformidade legal dos mandados judiciais de prisão. 5. Quanto à alegação de falhas na expedição de peças obrigatórias no âmbito do Poder Judiciário do Piauí, verificou-se que as irregularidades apontadas foram devidamente sanadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido de Providências indeferido. Determinação ao Tribunal de Justiça do Piauí que expeça comunicação aos seus magistrados no sentido de que as ordens e documentos relativos à prisão e soltura de pessoas devem ser obrigatoriamente expedidos e registrados nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça. 7. Tese jurídica: “A Resolução CNJ nº 417/2021 garante ao Ministério Público o acesso necessário ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP 3.0 para fins de controle da legalidade das medidas judiciais de prisões, conforme os perfis definidos pelas Presidências dos Tribunais de Justiça”. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com determinações ao Tribunal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 27 de setembro de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: RESOL-417 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' ENUN-24 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'