RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CGJSP). ESCOLHA DE SERVENTIA SUB JUDICE EM CONCURSO PÚBLICO. IRRETRATABILIDADE DA ESCOLHA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM OUTRA SERVENTIA POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA NÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PELO DECURSO DO TEMPO. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE "LIMBO FUNCIONAL".

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CGJSP). ESCOLHA DE SERVENTIA SUB JUDICE EM CONCURSO PÚBLICO. IRRETRATABILIDADE DA ESCOLHA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM OUTRA SERVENTIA POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA NÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PELO DECURSO DO TEMPO. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE "LIMBO FUNCIONAL". TENTATIVA DE SUPERAR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso administrativo contra decisão monocrática que julgou improcedente pedido de outorga definitiva do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Altinópolis/SP. O recorrente, aprovado em concurso público, escolheu inicialmente serventia sub judice em Pirassununga/SP. 2. Após decisão judicial que determinou o retorno do antigo titular, passou a exercer provisoriamente a titularidade da serventia de Altinópolis/SP em razão de decisão judicial precária, posteriormente não confirmada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recorrente tem direito subjetivo à outorga definitiva da Serventia de Altinópolis, apesar de a posse ter sido baseada em decisão judicial precária revogada; (ii) analisar a alegação de "limbo funcional" e sua aplicabilidade ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há direito subjetivo à convalidação da titularidade em serventia extrajudicial baseada em decisão judicial precária, posteriormente revogada, conforme entendimento consolidado do STF no RE 608.482/RN, sob o regime de repercussão geral. 5. O recorrente foi informado, no momento da escolha da serventia, sobre a existência de pendências judiciais relacionadas à titularidade da Serventia de Pirassununga, o que torna sua opção irretratável, sendo feita por sua conta e risco, conforme precedentes deste Conselho. 6. A situação do recorrente não se enquadra no conceito de "limbo funcional" (Consulta n. 0003413-16.2021.2.00.0000), que se refere a um problema estrutural que afetava inúmeros delegatários em diversos estados, e cujo equacionamento decorreu de determinação do Supremo Tribunal Federal. 7. A pretensão do recorrente, em essência, busca superar o entendimento jurisdicional já firmado sobre sua situação nos autos da Ação Ordinária n. 0025862-28.2011.8.26.0053, com decisão transitada em julgado. O CNJ, no exercício de sua função constitucional, não pode se sobrepor à decisão judicial transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo, com os acréscimos feitos no voto, a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 28 de outubro de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:236 LEI-8.935 ANO:1994 ART:39 PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000506-39.2019.2.00.0000 - Relator: DANIELA MADEIRA STF Classe: RE - Processo: 608.482/RN - Relator: Min. Teori Zavascki STJ Classe: RMS - Processo: 37.937/SC - Relator: Min. Herman Benjamin