PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. OFÍCIOS DISTRIBUIDORES. NATUREZA JUDICIAL DAS SERVENTIAS. CIRCUNSTÂNCIA ANALISADA PELO CNJ. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. CONSULTA 0003413-16.2021.2.00.0000. EXTENSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. OFÍCIOS DISTRIBUIDORES. NATUREZA JUDICIAL DAS SERVENTIAS. CIRCUNSTÂNCIA ANALISADA PELO CNJ. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. CONSULTA 0003413-16.2021.2.00.0000. EXTENSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Caso em exame Se pretende a extensão dos efeitos da decisão proferida na Consulta 0003413-16.2021.2.00.0000 aos oficiais distribuidores do Estado do Paraná cuja permuta para outra serventia extrajudicial foi anulada pelo Conselho Nacional de Justiça e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. II – Questão em discussão 2. No julgamento da CONS 0003413-16.2021.2.00.0000 este Conselho estabeleceu que dos delegatários que titularizavam ofícios distribuidores no Estado do Paraná ingressaram em serventia judicial. Na oportunidade, ficou definida a impossibilidade de estender a estas serventias a decisão proferida no citado procedimento. 3. Embora a requerente se esforce para dar nova roupagem a uma questão já decidida em caráter conclusivo pelo CNJ, a controvérsia suscitada nos autos traduz inconformismo com a decisão proferida na CONS 0003413-16.2021.2.00.0000 e assume ares de recurso. Inexiste possibilidade de rediscussão da matéria em face da coisa julgada administrativa. III – Razões de decidir 4. Eventual irresignação da requente com a decisão colegiada desfavorável aos seus interesses deve ser manifestada pelos meios jurídicos próprios, não havendo espaço para propositura de novo procedimento no Conselho Nacional de Justiça. 5. Posterior julgamento da ADI nº 3.748, que estabeleceu condições para a efetiva participação de oficiais distribuidores nos concursos de remoção para serventias extrajudiciais, não atendidas pela Requerente. IV – Dispositivo e tese Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: delegatários que titularizam ofícios distribuidores no Estado do Paraná ingressaram em serventia de natureza mista, e não possuem direito a remoção em certames de serventias extrajudiciais. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, para determinar a exclusão da participação da requerente da audiência de escolha realizada no dia 26/01/2024 e sua inclusão no plano de estatização das serventias judiciais, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22 de outubro de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:39 PAR:1° ART:236 LEI-8.935 ANO:1994 ART:15 PAR:2° LEST-14.277 ANO:2003 ART:118 INC:II INC:III ART:119 INC:XVI ART:120 :'ESTADO DO PARANÁ' LEST-14.594 ANO:2004 ART:6° PAR:ÚNICO ART:9° INC:I INC:IV ART:11 INC:II INC:III :'ESTADO DO PARANÁ' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0003413-16.2021.2.00.0000 - Relator: SALISE SANCHOTENE CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001408-75.2008.2.00.0000 - Relator: MORGANA DE ALMEIDA RICHA CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008639-02.2021.2.00.0000 - Relator: SALISE SANCHOTENE CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005826-02.2021.2.00.0000 - Relator: SALISE SANCHOTENE STF Classe: ADI - Processo: 3.748- PR - Relator: Min. Marco Aurélio, - Relator: P/ acórdão: Min. Dias Toffoli