PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESIGNAÇÃO DE INTERINOS PARA RESPONDER POR SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA ADI 1183 DO STF.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESIGNAÇÃO DE INTERINOS PARA RESPONDER POR SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA ADI 1183 DO STF. I – Caso em exame 6.Impugnação da decisão da Corregedoria local que designou como interinos, ainda que de forma precária e provisória, os serventuários integrantes do limbo funcional e os agentes distribuidores, para assunção dos serviços por eles escolhidos na audiência de escolha do dia 26.01.2024. II – Questão em discussão 2. Buscar saber se a movimentação sugerida pela Corregedoria viola os termos da ADI 1183, quando determinou que as serventias vagas sejam ocupadas interinamente por titulares concursados, assim como a própria liminar proferida no PCA 0000189-65.2024.2.00.0000. III – Razões de decidir 3. Identifica-se violação aos termos da ADI 1183, quando determinou que: a) os substitutos não concursados só podem responder pelas serventias extrajudiciais pelo prazo máximo de 6 meses; b) após esse período, os Tribunais devem designar substitutos concursados para responder pelos serviços, sem prejuízo do seu oferecimento em concurso, com a maior brevidade possível; c) não havendo interessados entre os titulares concursados, os Tribunais podem indicar substitutos ad hoc. 4.Os artigos 66 e seguintes do Provimento n. 149/2023, com a redação dada pelo Provimento 176, de 23 de julho de 2024 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial – CNN/ CN/CNJ-Extra), prevê, de forma objetiva, os requisitos a serem observados pelos Tribunais na ocasião da designação de interinos para assumir temporariamente IV – Dispositivo e tese 5. Procedência do pedido, para confirmar os termos da liminar proferida e determinar a observância dos critérios previstos no Provimento 149/2023, com a redação dada pelo Provimento 176, de 23 de julho de 2024 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), até que este Conselho decida definitivamente sobre a regularidade da audiência de escolha, no âmbito dos procedimentos n. 0000521-32.2024.2.00.0000 e 0000277-06.2024.2.00.0000. 6. Tese de julgamento: A designação, na condição de interinos, ainda que de forma precária e provisória, de serventuários integrantes do limbo funcional e dos agentes distribuidores, para assunção dos serviços por eles escolhidos na audiência de escolha, fere a ADI n. 1183 e os julgados do CNJ. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o procedimento, para determinar à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que observe os termos da legislação de regência – especificamente o Provimento CNJ n. 149/2023 – para a designação dos interinos nas serventias em questão, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22 de outubro de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: PROV-149 ANO:2023 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000189-65.2024.2.00.0000 - Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008905-23.2020.2.00.0000 - Relator: GIOVANNI OLSSON CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000585-13.2022.2.00.0000 - Relator: MARCIO LUIZ FREITAS STF Classe: ADI - Processo: 1183/DF - Relator: Min. Nunes Marques