A gravação do atendimento dos juízes aos advogados em unidade criminal do TJRN não viola a prerrogativa da advocacia de acesso direto ao magistrado, desde que a juntada da mídia se dê em banco específico, com acesso restrito aos juízes da unidade

. A gravação do atendimento dos juízes aos advogados em unidade criminal do TJRN não viola a prerrogativa da advocacia de acesso direto ao magistrado, desde que a juntada da mídia se dê em banco específico, com acesso restrito aos juízes da unidade Inicialmente, a OAB do Rio Grande do Norte apontava violação às prerrogativas da advocacia pela Unidade Judicial de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim) que condicionava o atendimento dos advogados à gravação do conteúdo da conversa, com a posterior inclusão da mídia nos autos do processo judicial eletrônico. A requerente também alegou restrição de acesso aos demais magistrados da vara, pois o atendimento era feito somente pela juíza coordenadora. É verdade que o art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto do Advogado) prevê a prerrogativa dos advogados se dirigirem diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho independentemente de agendamento ou de outra condição. No entanto, a previsão de gravar os atendimentos não impede o acesso direto e imediato ao magistrado. A gravação assegura o cumprimento do dever de transparência e auxilia o juiz a documentar seus atos, como impõe o art. 10 do Código de Ética da Magistratura Nacional - Resolução CNJ nº 60/2008. A UJUDOCrim de Natal é formada por 3 juízes de direito, os quais deliberam previamente acerca dos atos decisórios, assinando-os em conjunto. A imposição de despacho apenas com um dos magistrados integrantes da unidade revela um obstáculo de acesso dos advogados a todos os juízes que compõem o colegiado julgador. Cada juiz possui sua própria perspectiva e entendimento sobre os casos e o contato direto permite ao advogado apresentar argumentos e esclarecimentos de forma mais precisa e contextualizada. Os objetivos de prevenir e documentar eventuais ameaças ou intimidações aos magistrados e resguardar a segurança de advogados podem ser atendidos sem a juntada aos autos das gravações. Basta que estas sejam mantidas em arquivo seguro, com acesso controlado, à disposição das autoridades quando necessário. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, deu parcial provimento aos recursos e reformou a decisão monocrática no ponto em que impedia a gravação dos atendimentos. Determinou, ainda, que as gravações sejam armazenadas em banco específico, com acesso restrito aos juízes da unidade, vedada 7 sua juntada aos autos. O atendimento gravado pode ser feito por todos os magistrados da vara, não só pela coordenadora. Ficou vencido, por impossibilidade de ajustar o voto, o então Corregedor Luis Felipe Salomão, que votou antes do término do mandato, negando provimento aos recursos.