DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTERVENTOR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL. PERDA DA DELEGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTERVENTOR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL. PERDA DA DELEGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. O requerente atuou como Oficial Interventor no 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP, durante o período de 09/10/2018 a 28/04/2019, em razão do afastamento cautelar do titular da serventia. 1.2. Durante o período de intervenção, metade da renda líquida da serventia foi depositada em conta especial, em cumprimento ao art. 36, §2º, da Lei n.º 8.935/1994. 1.3. Declarada a perda da delegação do titular, por decisão administrativa em processo administrativo disciplinar, os valores depositados em conta especial foram recolhidos ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, por determinação o Juiz Corregedor Permanente da Serventia. 1.4. Além disso, a Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo (TJSP) limitou a remuneração do interventor ao teto constitucional de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que motivou a apresentação deste pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o interventor tem direito ao levantamento integral dos valores depositados em conta especial, em caso de condenação do titular à perda da delegação; (ii) saber se a remuneração do interventor está sujeita ao teto constitucional estabelecido para os interinos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 36, §3º, da Lei n.º 8.935/1994, dispõe que, em caso de condenação do titular, o interventor terá direito ao levantamento dos valores depositados em conta especial. 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem reconhecido que o interventor de serventia extrajudicial não está sujeito ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988, devendo receber a totalidade do montante depositado em conta especial, em caso de condenação do titular. 3.4. Parecer favorável da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça (CONR). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido julgado procedente para reconhecer o direito do requerente de levantar integralmente os valores depositados em conta especial durante o período de intervenção. Tese de julgamento: “O interventor de serventia extrajudicial, em caso de condenação do titular, tem direito ao levantamento integral dos valores depositados em conta especial, nos termos do art. 36, §3º, da Lei n.º 8.935/1994, sem sujeição ao teto remuneratório do art. 37, XI, da CF/1988.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para autorizar ao requerente o levantamento da renda líquida da serventia depositada em conta especial durante o período de intervenção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 14 de novembro de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:37 INC:XI LEI-8.935 ANO:1994 ART:35 ART:36 PAR:3° PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004843-71.2019.2.00.0000 - Relator: GIOVANNI OLSSON CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004419-92.2020.2.00.0000 - Relator: JANE GRANZOTO STJ Classe: RMS - Processo: 67.503/MG- Relator: Min. Sérgio Kukina