RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E REGISTRO. CLÁUSULA DE BARREIRA. REMOÇÃO DE DELEGATÁRIOS. PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO. CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO POR BLOCOS DE DISCIPLINAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E REGISTRO. CLÁUSULA DE BARREIRA. REMOÇÃO DE DELEGATÁRIOS. PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO. CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO POR BLOCOS DE DISCIPLINAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Procedimento de Controle Administrativo interposto por delegatários de serviços notariais e registrais contra o Tribunal de Justiça do Maranhão, questionando a cláusula de barreira (item 11.29) do Edital n. 1, de 2023, que exige a obtenção de pontuação mínima por blocos de disciplinas na prova objetiva para concursos de remoção. II. Questão em discussão Análise da legalidade e razoabilidade da cláusula de barreira que estabelece a exigência de pontuação mínima por bloco de disciplinas na prova objetiva, e se sua aplicação em concursos de remoção contraria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do máximo aproveitamento do concurso público. III. Razões de decidir A exigência de pontuação mínima por blocos de disciplinas em concursos públicos visa garantir que os candidatos possuam conhecimentos mínimos em áreas essenciais. A norma impugnada é legal e legítima, conforme a discricionariedade técnica da banca examinadora, e atende ao princípio da isonomia. A desclassificação dos recorrentes por não atingirem a pontuação mínima em blocos de disciplinas, estabelecida no edital, não configura violação de direitos. A pretensão dos recorrentes é de natureza individual, sem relevância geral ou institucional para justificar a atuação do CNJ. IV. Dispositivo e tese Recurso administrativo desprovido. Tese de julgamento: É legítima a aplicação de cláusula de barreira em concursos públicos que exija pontuação mínima por blocos de disciplinas, inclusive em concursos de remoção de delegatários de serviços notariais e registrais, observados os princípios da legalidade, isonomia e proporcionalidade. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de dezembro de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: RESOL-81 ANO:2009 ART:3° PAR:1° LET:A ART:4° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' ENUN-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003925-38.2017.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007636-75.2022.2.00.0000 - Relator: MAURO MARTINS CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006595-83.2016.2.00.0000 - Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003049-49.2018.2.00.0000 - Relator: ANDRÉ GODINHO