RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. SUBSTITUIÇÃO DE INTERINO. LIMITAÇÃO TEMPORAL APLICÁVEL A INTERINIDADE. ADI 1.183/DF. EFEITOS IMEDIATOS DA DECISÃO DO STF. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. SUBSTITUIÇÃO DE INTERINO. LIMITAÇÃO TEMPORAL APLICÁVEL A INTERINIDADE. ADI 1.183/DF. EFEITOS IMEDIATOS DA DECISÃO DO STF. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Substituição de delegatário interino no Estado de Mato Grosso em virtude da aplicação imediata da decisão proferida pelo STF na ADI 1.183/DF. Alegação de que a troca dependeria de regulamentação específica pelo CNJ e a ocorrência de prejuízo à continuidade do serviço público, pleiteando sua manutenção na função até o provimento definitivo por concurso público ou nova regulamentação. II. Questão em discussão Imediata aplicação da decisão do STF na ADI 1.183/DF, que limita a interinidade a seis meses em serventias extrajudiciais vagas, e a possibilidade de manutenção de designação de interino não concursado sem concurso público ou regulamentação específica. Análise da legalidade da substituição de interino por titular de outra serventia e da alegada violação de garantias processuais do interino. III. Razões de decidir A decisão do STF na ADI 1.183/DF tem aplicação imediata e vinculante, determinando a substituição dos interinos não concursados após seis meses. A substituição por titular de outra serventia é medida legítima e constitucionalmente adequada, não configurando acúmulo ilícito de funções públicas. A revogação de interinidade não exige formação de Processo Administrativo Disciplinar, por se tratar de ato administrativo precário e discricionário, sem direito subjetivo à manutenção. IV. Dispositivo e tese Recurso administrativo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A decisão do STF na ADI 1.183/DF, que limita a interinidade em serventias extrajudiciais vagas a seis meses, possui eficácia imediata e vinculante, dispensando regulamentação adicional pelo CNJ. A substituição de interino por titular de outra serventia é constitucional e não representa acumulação ilícita de funções. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de dezembro de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:37 INC:XVI ART:236 LEI-8.935 ANO:1994 ART:20 PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008017-83.2022.2.00.0000 - Relator: MARCELLO TERTO STF Classe: ADI - Processo: 1.183/DF - Relator: Min. NUNES MARQUES