EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA ENVIO, À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DE PROJETO DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DE TAXA SOBRE A RECEITA BRUTA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA TAXA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO-CONFISCO E DA TRANSPARÊNCIA.

EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA ENVIO, À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DE PROJETO DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DE TAXA SOBRE A RECEITA BRUTA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA TAXA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO-CONFISCO E DA TRANSPARÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR CONFIRMADA PELO PLENÁRIO. I. CASO EM EXAME I.1. Pedido de providências formulado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (ANOREG/RS) perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), questionando a legalidade e a proporcionalidade de procedimento instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para envio, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei para implementação de taxa sobre a receita bruta dos serviços notariais e de registro. I.2. Argumentação da requerente de que a taxa possui caráter confiscatório e que foi instituída sem a devida fundamentação e transparência, em violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da vedação ao confisco. I.3. Pedido liminar deferido monocraticamente, determinando a suspensão do procedimento instaurado para implementação da taxa e do envio do anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa até a decisão do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Submissão do deferimento da liminar ao Plenário do CNJ, com proposta de ratificação. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Com base no art. 25, inciso XI, do Regimento Interno do CNJ, a medida liminar é cabível diante da presença de fumus boni iuris e periculum in mora. III.2. Quanto ao fumus boni iuris, a probabilidade do direito reside no potencial violador dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da vedação ao confisco, consubstanciado pela cobrança de taxa de 30% sobre a receita bruta dos serviços, o que caracteriza ônus econômico excessivo e pode ter efeitos confiscatórios, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de taxas públicas desproporcionais. III.3. A ausência de publicidade e transparência no procedimento administrativo que originou a taxa também configura fumus boni iuris, uma vez que a tramitação sigilosa e a restrição de acesso a documentos essenciais violam os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. III.4. Quanto ao periculum in mora, a urgência na concessão da medida se justifica pela iminência de encaminhamento do anteprojeto à Assembleia Legislativa, o que pode acarretar prejuízos financeiros irreversíveis aos tabeliães e registradores, impactando a viabilidade dos serviços notariais e de registro e, por consequência, o atendimento à sociedade. IV. DISPOSITIVO IV. 1. Confirmação da medida liminar concedida para determinar a suspensão do procedimento administrativo instaurado para a implementação da taxa sobre a receita bruta dos serviços notariais e de registro no Estado do Rio Grande do Sul, bem como a abstenção do Tribunal de Justiça local em adotar qualquer medida que viabilize a deliberação sobre o referido anteprojeto de lei até ulterior decisão do Conselho. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; art. 150, IV. Regimento Interno do CNJ, art. 25, XI. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 19 de dezembro de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:5º INC:LV ART:150 INC:IV REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'