O uso do cargo para condutas arbitrárias e para favorecer processos de clientes da namorada em comarca pequena do interior afeta a imagem do Judiciário e indicam incompatibilidade permanente para a magistratura. Plenário mantém a aposentadoria compulsória do juiz aplicada pelo tribunal

. 8 Revisão Disciplinar O uso do cargo para condutas arbitrárias e para favorecer processos de clientes da namorada em comarca pequena do interior afeta a imagem do Judiciário e indicam incompatibilidade permanente para a magistratura. Plenário mantém a aposentadoria compulsória do juiz aplicada pelo tribunal Em diversos episódios, o juiz praticou atos processuais ilegais com objetivo de privilegiar os interesses financeiros de sua então parceira. As provas demonstram que o magistrado se utilizou do cargo para nomear sua namorada como defensora e curadora em várias causas. Ele também excedeu prazos injustificadamente, arrastou litígios e foi arbitrário na condução desses processos. O comportamento quebrou o dever de imparcialidade, violou os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade e descumpriu as disposições do artigo 35, incisos I e IV, da Loman e do Código de Ética da Magistratura. O órgão especial do tribunal de origem julgou o processo administrativo disciplinar e aplicou pena de aposentadoria compulsória ao magistrado. O juiz apontava nulidade do julgamento porque a pena foi aplicada pelo órgão especial. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a transferência das atribuições administrativas e jurisdicionais do tribunal pleno para o órgão especial se dá por delegação expressa do art. 93, XI, da CF. Assim, descabe a alegação de nulidade. Quanto à alegação de que a portaria de instauração processo administrativo disciplinar (PAD) afrontava o princípio da congruência, constatou-se que ela descreveu as infrações que deveriam ser apuradas. O acórdão que instaura o PAD vem acompanhado de portaria. Nela, contém a imputação dos fatos e delimitação do teor da acusação - artigo 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Não é necessário descrever os fatos e condutas minuciosamente, apenas mencionar a acusação que está sendo feita a fim de permitir a ampla defesa. O acórdão e a portaria devem ser lidos conjuntamente, conforme precedentes do Conselho. No caso analisado, corrupção e advocacia administrativa embasaram a abertura do PAD. A penalidade aplicada pelo tribunal de origem mostrou-se proporcional e adequada, uma vez que as condutas do magistrado quebraram o compromisso de buscar a Justiça. Não há contrariedade à evidência dos autos, prevista no art. 83, I, do Regimento Interno do CNJ, para a revisão disciplinar. A sanção deve considerar as consequências das condutas praticadas pelo magistrado. No caso em questão, a aposentadoria compulsória do juiz ganha força porque as condutas se relacionaram com o lugar de exercício da atividade jurisdicional. As faltas funcionais repercutiram na pequena comarca do interior e afetaram a imagem do Poder Judiciário perante toda a comunidade. O Judiciário não pode admitir a permanência de agentes descompromissados com o interesse público e que utilizam o poder do cargo para satisfazer desejos pessoais. Com base nessa compreensão, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a RevDis e confirmou a pena de aposentadoria compulsória aplicada na origem.