Direito administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Escolha de interinidade realizada pelo TJBA. Regularidade do certame. Observância do princípio tempus regit actum. Improcedência dos pedidos.

Direito administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Escolha de interinidade realizada pelo TJBA. Regularidade do certame. Observância do princípio tempus regit actum. Improcedência dos pedidos. I. Caso em exame 1. Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado por tabelião titular do Tabelionato de Notas da Comarca de Lapão/BA em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), visando à retificação do resultado de certame de interinidade, iniciado em 2021 (Edital CGJ n.º 65/2021), para a serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Irecê/BA. Alega que, em decorrência de alteração legislativa ocorrida em 2024 (Lei Estadual n.º 14.657/2024 e Provimento Conjunto CGJ/CCI n.º 05/2024-GSEC), tornou-se titular do serviço vago (Registro das Pessoas Naturais), de modo que seria o único a cumprir todos os requisitos para a interinidade. 2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) defendeu a observância do princípio tempus regit actum, pugnando pela manutenção da classificação do certame, dado que, à época do edital, o requerente não detinha a titularidade do serviço vago. II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a reestruturação normativa promovida pela Lei n.º 14.657/2024 e pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI n.º 05/2024-GSEC pode ser aplicada retroativamente ao certame regido pelo Edital CGJ n.º 65/2021, a fim de adequá-lo às novas atribuições do requerente. III. Razões de decidir 4. O princípio tempus regit actum determina que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente no momento de sua prática, conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos processos administrativos e evitando a aplicação retroativa de normas que possam alterar a situação jurídica consolidada no certame. 5. Ao tempo das regras que regulavam o edital, o requerente não detinha a titularidade do serviço vago, requisito que era expressamente previsto no edital com base no hoje revogado art. 5º do Provimento CNJ n.º 77/2018, já que era titular de Tabelionato de Notas e buscava a interinidade no Registro Civil das Pessoas Naturais. IV. Dispositivo e tese 6. Julgam-se improcedentes os pedidos formulados no PCA, mantendo-se o resultado do certame conforme as normas e a legislação vigentes ao tempo de sua publicação. 7. Tese de julgamento: A reestruturação normativa posterior à publicação do edital de um certame não pode retroagir para alterar seu resultado, conforme o princípio tempus regit actum, resguardando-se, assim, a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Dispositivos relevantes citado: Provimento CNJ n.º 77/2018, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: CNJ, PCA n.º 0001761-27.2022.2.00.0000. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: Após o voto da Conselheira Daniela Madeira (Vistora), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 19 de dezembro de 2024. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: PROV-77 ANO:2018 ART:5º ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001761-27.2022.2.00.0000 - Relator: PABLO COUTINHO BARRETO