RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROXIMIDADE GEOGRÁFICA. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO CNJ. INTERESSE GERAL. IRREGULARIDADE FUNCIONAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCEDIMENTO CONHECIDO. MÉRITO. CONDENAÇÃO.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROXIMIDADE GEOGRÁFICA. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO CNJ. INTERESSE GERAL. IRREGULARIDADE FUNCIONAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCEDIMENTO CONHECIDO. MÉRITO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA SUPERAR O NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de PCA proposto para questionar a designação de interino para o Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Protesto de Cerejeiras, realizada pela Corregedoria-Geral do TJRO, por suposta violação ao critério de proximidade geográfica. II. Questão em discussão Definição da competência do CNJ para apreciar controvérsias sobre designação de interinos em serventias extrajudiciais vagas, com análise de critérios de proximidade geográfica e regularidade funcional do delegatário, conforme normativas aplicáveis. III. Razões de decidir A fixação de critérios objetivos para designação de interinos já está disciplinada em normativas e precedentes deste Conselho. Ainda que a disputa pela interinidade, embora envolva interesses particulares dos delegatários, o questionamento da aplicação dos critérios objetivos estabelecidos pelo CNJ transcende o aspecto individual. A designação efetuada pelo TJRO observou a proximidade geográfica e a regularidade funcional do interino designado, legitimando a escolha com base na discricionariedade administrativa do tribunal. No mérito, a existência de penalidades administrativas constitui impedimento legítimo à designação como interino, em consonância com a regulamentação local e os princípios da moralidade e eficiência administrativa. IV. Dispositivo e tese Recurso administrativo conhecido e conhecido em parte para superar o não conhecimento e, no mérito, julgado improcedente. Teses de julgamento: A regulamentação do CNJ sobre designação de interinos possui caráter normativo nacional e deve ser aplicada uniformemente pelos tribunais locais. O titular de delegação de serviço notarial e registral apenado ou que responde a processo administrativo por irregularidades funcionais, no curso do procedimento sancionatório ou pelo tempo que perdurarem os efeitos da condenação, pode ser preterido de processo de seleção para o exercício de interinidade em outra serventia. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, conheceu e deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto pelo requerente para conhecer dos pedidos formulados e, no mérito, julgá-los improcedentes, mantendo-se assim a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que designou o oficial titular do 2º Registro de Imóveis da comarca de Vilhena para responder, em caráter interino, pelo Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos de Cerejeiras, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de fevereiro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEI-8.935 ANO:1994 ART:39 PROV-149 ANO:2023 ART:71 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'