DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTERINO QUE QUESTIONA DECISÃO DO TJPI E DO FERMOJUPI QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ COMO INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTERINO QUE QUESTIONA DECISÃO DO TJPI E DO FERMOJUPI QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ COMO INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que determinou o arquivamento de procedimento administrativo movido contra o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí (FERMOJUPI) e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI). O recorrente, ex-interino de serventias notariais, questiona a determinação de devolução de valores recebidos acima do teto remuneratório, pleiteando a inaplicabilidade do limite ou, subsidiariamente, a revisão dos critérios de apuração da remuneração e o afastamento da obrigação de restituição dos valores ou sua mitigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se o CNJ tem competência para revisar a decisão administrativa do TJPI e do FERMOJUPI que determinou a devolução dos valores recebidos pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CNJ não possui competência para atuar como instância recursal das decisões administrativas dos tribunais, sendo vedado substituir-se aos órgãos responsáveis pela análise e execução de débitos decorrentes de prestações de contas de serventias extrajudiciais, exceto em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. O recorrente celebrou termo de parcelamento do débito perante a Procuradoria Geral do Estado, assumindo expressamente a responsabilidade pela dívida e renunciando a qualquer contestação sobre seu montante ou procedência, o que reforça a improcedência do recurso. 5. O pedido do recorrente possui caráter meramente individual, sem repercussão geral para o Poder Judiciário, o que inviabiliza sua tramitação perante o CNJ. 6. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe a este órgão atuar como sucedâneo de instância recursal administrativa ou como órgão de cobrança de valores devidos por interinos de serventias notariais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento:  1. O CNJ não possui competência para atuar como instância recursal de decisões administrativas dos tribunais, especialmente em matéria de interesse individual, exceto em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia.  2. O CNJ não pode ser utilizado instância revisora de débitos administrativos reconhecidos pelo próprio interessado. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-45 ANO:2015 ART:13 INC:VI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-76 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003483-33.2021.2.00.0000 - Relator: MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007853-89.2020.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO