Resolução define os requisitos para julgamento virtual no Poder Judiciário

. Resolução define os requisitos para julgamento virtual no Poder Judiciário O Conselho aprovou, por unanimidade, a Resolução CNJ n° 591/2024, que estabelece requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Judiciário brasileiro. Os chamados plenários virtuais cresceram durante a pandemia e ajudaram a manter as atividades judiciais. Apesar do fim do isolamento, o excesso de judicialização torna o uso de plataformas virtuais uma solução inteligente para melhorar a eficiência e reduzir o acervo de processos. Assim, é necessário regulamentar diretrizes mínimas a serem adotadas para resguardar a unicidade e transparência, a autonomia dos tribunais e os princípios constitucionais da segurança jurídica, do devido processo legal e da razoável duração dos processos - art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF. A medida vale para as sessões de julgamento eletrônico virtual de forma assíncrona, não simultânea. Todos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite nos órgãos colegiados podem ser julgados virtualmente, a critério do relator. Não há diferença hierárquica entre plenário presencial e o virtual. Os julgamentos virtuais eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e divulgados. O relator do processo deve inserir a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual no início da sessão de julgamento. Iniciado o julgamento, os membros do órgão colegiado têm até 6 dias úteis para se manifestar. Os votos serão divulgados à medida que forem proferidos durante a sessão. Os processos que tiverem pedido de vista feito em ambiente eletrônico poderão, a critério do vistor, ser devolvidos para julgamento em sessão virtual ou presencial. A resolução garante às partes e advogados o direito de se opor ao julgamento eletrônico, desde que solicitado até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Quando couber sustentação oral, é facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar suas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes do início do julgamento virtual. A presidência do tribunal poderá estabelecer prazo inferior para o envio. O arquivo de sustentação oral deve ser enviado por meio do sistema de peticionamento eletrônico ou equivalente definido pelo tribunal. A resolução aprovada não se aplica aos julgamentos do Tribunal do Júri. Os tribunais têm até 3 de fevereiro de 2025 para se adaptar às regras.