RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. INTERESSE INDIVIDUAL.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDE DE ATUAÇÃO DO CNJ. IRECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. INTERESSE INDIVIDUAL.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDE DE ATUAÇÃO DO CNJ. IRECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso administrativo interposto contra decisão que reconheceu a litispendência, considerando a existência de requerimento baseado nos mesmos fundamentos de procedimento distinto em curso. Noutro aspeto, a decisão impugnada deixou de conhecer o pedido relacionado à tempestividade dos recursos administrativos interpostos em face de decisões proferidas na origem, por considerar tratar-se de questão individual, sem interesse geral suficiente para justificar a atuação do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre os procedimentos de controle administrativo em curso; e (ii) estabelecer se existe interesse geral suficiente para legitimar a atuação do Conselho Nacional de Justiça no exame da tempestividade dos recursos administrativos interpostos na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência está configurada, pois os procedimentos administrativos nos quais discute-se a validade do sistema de rodízio entre registradores apresentam os mesmos fundamentos, a justificar a extinção do procedimento sem análise do mérito. Precedentes. 4. O Conselho Nacional de Justiça não pode atuar como instância revisora de todas as decisões administrativas proferidas pelos tribunais, especialmente quando a demanda possui caráter meramente individual e carece de repercussão geral para o Poder Judiciário. Aplicação do Enunciado Administrativo CNJ nº 17. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso administrativo desprovido.  Tese de julgamento: Configura-se litispendência quando há dois ou mais procedimentos administrativos em curso versando sobre a mesma matéria e apresentando os mesmos fundamentos. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ENUN-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0007031-37.2019.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003965-10.2023.2.00.0000 - Relator: JANE GRANZOTO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006294-92.2023.2.00.0000 - Relator: DANIELA MADEIRA