EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE INTERINO PARA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DO PROVIMENTO N. 176/2024-CN/CNJ. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA DESIGNAÇÃO. CRITÉRIOS COGENTES. DESIGNAÇÃO OCORRIDA ANTES DO NOVEL PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DELEGATÁRIA DESIGNADA, AINDA QUE EXERCA TITULARIDADE EM SERVENTIA DE MUNICÍPIO CONTÍGUO MAIS DISTANTE QUE A CONCORRENTE.

EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE INTERINO PARA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DO PROVIMENTO N. 176/2024-CN/CNJ. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA DESIGNAÇÃO. CRITÉRIOS COGENTES. DESIGNAÇÃO OCORRIDA ANTES DO NOVEL PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DELEGATÁRIA DESIGNADA, AINDA QUE EXERCA TITULARIDADE EM SERVENTIA DE MUNICÍPIO CONTÍGUO MAIS DISTANTE QUE A CONCORRENTE. APLICAÇÃO DA EXCESSÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 2 º DO SOBREDITO PROVIMENTO, PARA FATOS ANTERIORES. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E DESPROVIMENTO, COM FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE EXARADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido formulado em Procedimento de Controle Administrativo para anulação da nomeação de interinidade no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Varginha-MG. 2. A autora do PCA alegou violação aos critérios objetivos de proximidade geográfica previstos nos Provimentos n. 77/2018 e n. 176/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, pleiteando sua nomeação em razão da maior proximidade física de sua serventia com o cartório vago. 3. O voto do Relator adotou o parecer da CONR, aprovado em janeiro de 2024 pelo então Corregedor Nacional de Justiça, no sentido de que a sujeição da delegatária interina à mesma jurisdição correcional da serventia vaga representa critério legítimo de eficiência administrativa e de fiscalização, compatível com os objetivos dos Provimentos da Corregedoria Nacional e que a distância geográfica não seria o único critério normativo para a designação da interinidade, sendo possível sua ponderação justificada com outros fatores que assegurem a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da designação de delegatário interino para serventia extrajudicial vaga, à luz dos critérios previstos nos Provimentos n. 77/2018 e n. 176/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, notadamente em casos de conflito entre a proximidade geográfica e a jurisdição correcional comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os critérios de designação de interinidade foram atualizados com a edição do Provimento n. 176/2024 da Corregedoria deste CNJ, expedido em julho de 2024. O referido provimento atribuiu natureza cogente à observância de critérios objetivos, como a contiguidade municipal, a especialidade da serventia e a distância física. 6. Com base no superveniente Provimento n. 176/2024-CN/CNJ, as hipóteses de nomeação de interinos por critérios de oportunidade e conveniência praticamente não existem mais, e a distância entre a serventia vaga e aquela do titular que pleiteia a interinidade é o critério de desempate cogente no caso de interessados de municípios contíguos. 7. O § 1º do art. 2º do mesmo provimento excepciona a aplicação dessas regras quando já estiver em curso interinidade exercida por titular de outra serventia, ressaltando a importância da preservação da segurança e eficiência do serviço público extrajudicial, sem prejuízo de eventual análise de situações específicas. 8. Tendo em vista que o caso do autos é anterior ao Provimento n. 176/2024-CN/CNJ, deve ser mantida a atual designação da interinidade de Elizabeth Vilela Maciel, mesmo que a designada seja titular de serventia em município contíguo mais distante que a outra concorrente, visto que o § 1º do art. 2º do sobredito Provimento expressamente ressalva sua aplicação nos casos de o exercício de interinidade já estar sendo exercido por delegatário titular de outra serventia, preservando-se a segurança e eficiência do serviço público prestado. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso conhecido e desprovido, com fundamentação diversa daquela exarada pelo Relator. Tese de julgamento1: Após a edição do Provimento n. 176/2024-CN/CNJ, as hipóteses de nomeação de interinos por critérios de oportunidade e conveniência praticamente não existem mais, e a distância entre a serventia vaga e aquela do titular que pleiteia a interinidade é o critério de desempate cogente no caso de interessados de municípios contíguos. Tese de julgamento 2: A designação de delegatário titular de outra serventia como interino em cartório vago é juridicamente válida, mesmo quando localizada em município contíguo mais distante, desde que já esteja no exercício da interinidade, conforme exceção prevista no art. 2º, § 1º, do Provimento n. 176/2024-CN/CNJ, priorizando-se a segurança e a eficiência na prestação do serviço público extrajudicial. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques. Os Conselheiros Rodrigo Badaró (Relator), Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda e Renata Gil negaram provimento ao recurso por fundamento diverso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: PROV-77 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-176 ANO:2024 ART:2° PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'