PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. OMISSÃO DE VAGAS EXISTENTES ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO ART. 236, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 1183/DF. PROIBIÇÃO DE PERPETUAÇÃO DE INTERINIDADES. SUSPENSÃO DO CONCURSO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RELATOR. CONCESSÃO DA LIMINAR EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. OMISSÃO DE VAGAS EXISTENTES ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO ART. 236, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 1183/DF. PROIBIÇÃO DE PERPETUAÇÃO DE INTERINIDADES. SUSPENSÃO DO CONCURSO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RELATOR. CONCESSÃO DA LIMINAR EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.1 Procedimento de Controle Administrativo proposto, com pedido liminar, para suspender o Concurso Público de Provas e Títulos para Concessão de Delegações de Notas e de Registro (Edital n.º 1/2024), do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), sob a alegação de não inclusão de 133 serventias extrajudiciais vagas que deveriam ter sido incluídas para disputa, o que violaria dispositivos constitucionais e normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente o art. 236, § 3º, da Constituição Federal (CRFB), e as Resoluções CNJ n.ºs 80/2009 e 81/2009. 1.2 O requerente sustenta que a omissão compromete o interesse público, a reserva legal de cotas raciais e a obrigatoriedade de abertura de concurso público no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em definir se a não inclusão, pelo TJMG, de serventias extrajudiciais já vagas no momento da publicação do edital do concurso público está em conformidade com a CRFB e com as resoluções do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A omissão de serventias vagas no edital de concurso para delegações extrajudiciais afronta o art. 236, §3º, da Constituição Federal, que exige a abertura de concurso no prazo máximo de seis meses depois das respectivas vacâncias, com o propósito de evitar a perpetuação de interinidades. 3.2 A consolidação da lista de vacância utilizada no Edital n.º 1/2024 se baseou em dados defasados (até 30 de junho de 2024) e desconsiderou serventias que se tornaram vagas até a publicação do edital (6 de dezembro de 2024), o que contraria o princípio da eficiência administrativa e os Provimentos CNJ n.ºs 149/2023 e 176/2024. 3.3 O precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) resultante do julgamento da ADI 1.183/DF proíbe interpretações legais que permitam substituições por prepostos além do prazo de seis meses, sendo obrigatória a realização de concurso público para provimento definitivo das serventias vagas. 3.4 A jurisprudência do CNJ admite a inclusão de serventias extrajudiciais vagas em concurso público mesmo depois da publicação do edital, desde que antes do encerramento das inscrições, em nome da supremacia do interesse público, da publicidade e da ampla concorrência. 3.5 A não inclusão das serventias vagas tem o condão de comprometer a reserva de 20% de cotas raciais previstas no §1º do art. 3º da Resolução CNJ n.º 81/2009, impactando a isonomia entre os candidatos e a eficácia da política afirmativa. 3.6 A medida liminar é justificada diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de prejuízo irreparável à regularidade do concurso, considerado o descumprimento da norma constitucional e do precedente judicial vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Pedido liminar concedido e ratificado pelo Plenário do CNJ. 4.2. Tese: "Preenchidos os pressupostos para a concessão da medida cautelar administrativa, determina-se a suspensão do andamento do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais (Edital n.º 1/2024), até o julgamento de mérito deste PCA, em respeito ao precedente aprovado no julgamento da ADI 1.183/DF". Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:236 PAR:3º RESOL-80 ANO:2009 ART:11 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-81 ANO:2009 ART:3º PAR:1º ART:11 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-149 ANO:2023 ART:73 LET:A ART:73 LET:B ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: ML – Medida Liminar em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003015-16.2014.2.00.0000 - Relator: FABIANO SILVEIRA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005224-40.2023.2.00.0000 - Relator: PABLO COUTINHO BARRETO STF Classe: ADI - Processo: 1183/DF - Relator: Min. Nunes Marques