DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRAZOS PARA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. CODIFICAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS EM DESACORDO COM A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRAZOS PARA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. CODIFICAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS EM DESACORDO COM A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME  1. O requerente propôs Procedimento de Controle Administrativo contra a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, questionando a validade dos §§ 2º e 3º do art. 1.118 do Código de Normas da Corregedoria, editado pelo Provimento CGJ n. 87/2022, que disciplina os prazos para o processo de usucapião extrajudicial.  2. Alegou que os prazos definidos na norma estadual desrespeitam a Lei Federal n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e o Provimento CNJ n. 65/2017 (substituído pelo Provimento CNJ n. 149/2023), criando exigências não previstas na legislação federal, o que resultou em atrasos injustificados no processo de usucapião.  3. A Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro defendeu que os dispositivos atacados não violam a legislação, mas reconheceu que estão em processo de reavaliação para aperfeiçoamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. Saber se os §§ 2º e 3º do art. 1.118 do Código de Normas da CGJ/RJ violam a Lei de Registros Públicos ao estender os prazos de análise dos cartórios de registro de imóveis;  2. Saber se os prazos definidos pela norma estadual são razoáveis, considerando a finalidade da usucapião extrajudicial de simplificar o reconhecimento da propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR  1. Os §§ 2º e 3º do art. 1.118 do Código de Normas da CGJ/RJ, ao impor prazos de 60 e 120 dias úteis, destoam da Lei Federal n. 6.015/73, que estabelece prazos menores (10 e 20 dias), infringindo os princípios da eficiência administrativa e legalidade, conforme o art. 37 da Constituição Federal.  2. A norma estadual cria etapa intermediária não prevista, o que prejudica o andamento célere da usucapião extrajudicial, contrariando a função do instituto como previsto no Provimento CNJ n. 65/2017 e na Lei de Registros Públicos.  3. A procedência parcial do pedido é reconhecida, com base no parecer da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, que recomendou a adequação dos prazos às normas federais. IV. DISPOSITIVO E TESE  1. Julgo parcialmente procedente o pedido, fixando o prazo de 30 dias para que a Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro ajuste os §§ 2º e 3º do art. 1.118 do Código de Normas às disposições da Lei de Registros Públicos. Tese de julgamento: "Os prazos impostos por norma estadual, em desacordo com a Lei de Registros Públicos, devem ser ajustados para preservar a celeridade e a eficiência da usucapião extrajudicial, respeitando a harmonia do ordenamento jurídico." Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: Após o voto da Conselheira Mônica Nobre (vistora), o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro promova a respectiva adequação legal dos prazos em questão (§§ 2º e 3º do art. 1.118 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial) ao que dispõe a Lei de Registros Públicos e o Código Nacional de Norma da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (Provimento CNJ n. 149/2023), nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:37 LEI-6.015 ANO:1973 ART:188 ART:198 ART:205 PROV-65 ANO:2017 ORGAO:'CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL'