RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. LIMITAÇÃO AOS TÍTULOS DE MESTRADO E DOUTORADO NAS ÁREAS DE DIREITO, CIÊNCIAS SOCIAIS OU HUMANAS. CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO PARA OUTRAS ÁREAS DO CONHECIMENTO.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. LIMITAÇÃO AOS TÍTULOS DE MESTRADO E DOUTORADO NAS ÁREAS DE DIREITO, CIÊNCIAS SOCIAIS OU HUMANAS. CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO PARA OUTRAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO NORMATIVA JÁ SUBMETIDA À COMISSÃO COMPETENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME 1.1 Pretensão recursal voltada à modificação de decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de alteração de edital de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro, em curso, proposto com o objetivo de que sejam admitidos, para fins de pontuação na fase de títulos, certificados expedidos em áreas diversas do Direito, notadamente nas Ciências Exatas e Tecnológicas, o que demandaria, por conseguinte, a alteração da Resolução CNJ nº 81/2009. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Análise da compatibilidade de cláusula editalícia, que limita a pontuação, na fase de títulos, a cursos de mestrado e doutorado nas áreas de Direito ou Ciências Sociais ou Humanas, com a Resolução CNJ nº 81/2009. 2.2 Análise quanto à necessidade de atualização do Anexo da Resolução CNJ nº 81/2009, a fim de que sejam admitidos os cursos de mestrado e doutorado nas Ciências Exatas e Tecnológicas. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina os concursos públicos destinados à outorga de delegações de notas e de registro, bem como a minuta de edital que a acompanha, revestem-se de natureza vinculante, impondo-se sua observância obrigatória pelos tribunais. O descumprimento de seus preceitos implica a nulidade dos atos praticados em desconformidade. Precedentes do CNJ. 3.2 Não se verifica qualquer ilegalidade em previsão constante de edital de concurso público que se limita à reprodução de norma expressamente prevista no ato normativo que rege a matéria no âmbito do Poder Judiciário nacional. 3.3 A questão suscitada já foi submetida à apreciação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (PCA 0007011-12.2020.2.00.0000), que, ao analisá-la, julgou-a improcedente, ocasião em que se encaminhou cópia à Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas para que analise a pertinência de eventual alteração regulamentar na matéria. 3.4 A repetição de argumentos expostos na inicial e refutados na monocrática não autorizam a reforma do julgado. IV.DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “É válida e vinculante a limitação da pontuação de títulos aos diplomas de mestrado e doutorado reconhecidos ou revalidados nas áreas de Direito, Ciências Sociais ou Humanas, nos termos do item 7 do Anexo da Resolução CNJ nº 81/2009”. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008469-64.2020.2.00.0000 - Relator: TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003306-64.2024.2.00.0000 - Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA