RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR IRREGULARIDADE NA VIDA PREGRESSA E INAPTIDÃO PSICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICA. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO CNJ NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR IRREGULARIDADE NA VIDA PREGRESSA E INAPTIDÃO PSICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICA. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO CNJ NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME 1.1Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou incabível o controle, pelo Conselho Nacional de Justiça, de ato que excluiu candidato do concurso público regido pelo Edital nº 002/2019-CECPODNR, para outorga de delegações de notas e de registro no Estado do Rio Grande do Sul, em razão de penalidade disciplinar anterior e de inaptidão psicológica e psiquiátrica atestada em exames oficiais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1Competência do CNJ para rever ato administrativo de exclusão de candidato de concurso público com fundamento em investigação social e exames médicos. 2.2Alegação de cerceamento de defesa, suposta ausência de critérios científicos nos laudos e inconstitucionalidade de norma estadual que atribui caráter eliminatório à fase de sindicância e exames. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.1Nos termos do Enunciado Administrativo nº 17 do CNJ, não cabe ao Conselho examinar pretensões de natureza individual, desprovidas de repercussão geral ou relevância institucional para o Poder Judiciário. 3.2A exclusão do candidato observou os preceitos legais, editalícios e normativos aplicáveis, inclusive a Resolução CNJ nº 81/2009, bem como o art. 8º da Lei Estadual nº 11.183/1998, que prevê, de forma válida e vigente, o caráter eliminatório dos exames de sanidade e da sindicância. 3.3A alegação de inconstitucionalidade do dispositivo estadual não pode ser apreciada pelo CNJ, salvo nos casos em que a matéria já tenha sido objeto de decisão pacificadora do Supremo Tribunal Federal. 3.4A repetição de argumentos já refutados na decisão monocrática não autoriza sua reforma, à luz da jurisprudência do CNJ. IV.DISPOSITIVO E TESE 4.1Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Não compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar recurso administrativo fundado em pretensão de natureza individual, relativa à exclusão de candidato de concurso público por inidoneidade moral e inaptidão psicológica, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou repercussão geral, nos termos do Enunciado Administrativo CNJ nº 17.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEI-11.183 ANO:1998 ART:8º ORGAO:'ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL' RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008469-64.2020.2.00.0000 - Relator: TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL CNJ Classe: Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006294-92.2023.2.00.0000 - Relator: DANIELA MADEIRA CNJ Classe: Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006163-54.2022.2.00.0000 - Relator: MARCIO LUIZ FREITAS