CONSULTA. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA ARBITRAL QUE RECONHEÇA USUCAPIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (CONR). CONSULTA RESPONDIDA.

CONSULTA. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA ARBITRAL QUE RECONHEÇA USUCAPIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (CONR). CONSULTA RESPONDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1 Consulta formulada com o intuito de esclarecer dúvida acerca da possibilidade de ofícios de registro de imóveis negarem o registro de sentença arbitral que reconhece a aquisição de imóvel por usucapião. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Discute-se a possibilidade de negativa, pelo ofício de registro de imóveis competente, do registro de sentença arbitral que reconhece a usucapião de bem imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A sentença arbitral é admissível para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis entre partes capazes (art. 1º da Lei nº 9.307/1996), o que não se compatibiliza com o procedimento da usucapião. 3.2 A atividade registral está submetida ao princípio da legalidade, conforme o art. 236, § 1º, da Constituição Federal, que determina expressamente que as atividades delegadas pelo Poder Público aos notários e oficiais de registro será regulada por lei. 3.3 O procedimento da usucapião, por sua natureza de aquisição originária da propriedade, exige procedimento judicial ou extrajudicial rigorosamente definido em lei, para a observância de requisitos formais e ampla publicidade, de modo que não existe possibilidade de ajuste negocial que valide o processo arbitral com essa finalidade. 3.4 Parecer emitido pela Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registros da Corregedoria Nacional de Justiça (CONR). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Consulta conhecida e respondida. Tese de julgamento: “O ofício de registro de imóveis deve negar o registro de sentença arbitral que declara a aquisição originária da propriedade de bem imóvel por usucapião, diante da incompatibilidade da arbitragem com os parâmetros legais que regem a usucapião extrajudicial e a atividade registral.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos seguintes termos: O ofício de registro de imóveis deve negar o registro de sentença arbitral que declara a aquisição originária da propriedade de bem imóvel por usucapião, diante da incompatibilidade da arbitragem com os parâmetros legais que regem a usucapião extrajudicial e a atividade registral, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Guilherme Feliciano para além da resposta à Consulta nos termos propostos pelo Relator, propôs o encaminhamento de cópia dos autos aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para fins de conhecimento dos presentes fatos e identificação/apuração de práticas dessa natureza por câmaras e tribunais arbitrais de todo o Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:236 PAR:1° LEI-13.105 ANO:2015 ART:1.071 LEI-6.015 ANO:1973 ART:216-A LEI-9.307 ANO:1996 ART:1° PROV-149 ANO:2023 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' PRECEDENTES CITADOS: STJ Classe: REsp - Processo: 1602076/SP - Relator: NANCY ANDRIGHI