DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. CONSULTA. INCLUSÃO DE SOBRENOME. REQUERENTE COM AGNOME. QUESTIONAMENTOS RESPONDIDOS.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. CONSULTA. INCLUSÃO DE SOBRENOME. REQUERENTE COM AGNOME. QUESTIONAMENTOS RESPONDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Consulta sobre a possibilidade de alteração extrajudicial de sobrenome familiar por pessoa que possua agnome. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a inclusão de sobrenome familiar, por via extrajudicial, por pessoa que possua agnome; e (ii) havendo conflito entre provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça e das Corregedorias Estaduais, definir qual ato normativo deve prevalecer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 57, I, da Lei n. 6.015/1973, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022, autoriza a inclusão de sobrenomes familiares por via administrativa, desde que haja requerimento pessoal e apresentação dos documentos pertinentes. 4. O agnome é elemento identificador utilizado para diferenciar membros da mesma família que possuam nome idêntico, conforme dispõem os arts. 515-B, § 7º e 515-N, ambos do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, instituído pelo Provimento CNJ n. 149/2023. 5. Caso o requerente tenha agnome poderá solicitar a inclusão de sobrenomes familiares ao seu nome, sendo recomendável, no entanto, a exclusão do seu agnome, ante a perda de sua finalidade e em atenção aos princípios da veracidade, da individualização do nome e da imutabilidade relativa. 6. O art. 8º, X, do RICNJ atribui à Corregedoria Nacional competência para expedir atos normativos destinados ao aperfeiçoamento dos serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro, devendo, portanto, em caso de conflito, prevalecer seus atos sobre os das corregedorias estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Consulta conhecida e respondida. Tese de julgamento: É admissível a inclusão extrajudicial de sobrenomes familiares por pessoa que possua agnome, nos termos do art. 57, I, da Lei n. 6.015/1973, sendo recomendável, no entanto, a exclusão do seu agnome, ante a perda de sua finalidade e em atenção aos princípios da veracidade, da individualização do nome e da imutabilidade relativa. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos seguintes termos: (i) é possível que a solicitação de inclusão de sobrenomes familiares, nos termos do art. 57 I, da LRP, seja formulada por pessoa que possua agnome em seu sobrenome, desde que requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e documentos necessários, recomendando-se, em razão dos princípios da veracidade e imutabilidade relativa, a exclusão do agnome (em razão da perda de sua finalidade), salvo, nessa hipótese, se houver, também, a alteração do nome do ascendente para manter a homonímia que justificou a inserção do agnome; e (ii) a conduta dos oficiais registradores, em caso de conflito entre os provimentos expedidos pelas Corregedorias Estaduais de Justiça e aqueles expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça deve ser a de fazer prevalecer estes sobre aqueles, sendo certo que as corregedoria gerais de Justiça devem modificar suas normas para adequarem-se aos provimentos expedidos no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, X, do RICNJ, conforme voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEI-6.015 ANO:1973 ART:55 ART:57 INC:I REGI ART:8° INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-149 ANO:2023 ART:515 LET:B PAR:7° ART:515 LET:N ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ'