Não é possível culpar o magistrado por irregularidades praticadas por terceiros. Princípio da pessoalidade da pena. A responsabilização disciplinar por manter advogado com OAB ativa, em cargo em comissão no gabinete, exige prova de que o juiz tinha ciência da falta funcional do servidor

. Processo Administrativo Disciplinar Não é possível culpar o magistrado por irregularidades praticadas por terceiros. Princípio da pessoalidade da pena. A responsabilização disciplinar por manter advogado com OAB ativa, em cargo em comissão no gabinete, exige prova de que o juiz tinha ciência da falta funcional do servidor A questão era saber se o juiz cometeu infração disciplinar ao manter, lotado em seu gabinete, advogado com inscrição da OAB ativa, inicialmente como estagiário de pós-graduação e, depois, como assessor por mais de 4 anos. A irregularidade funcional do assessor ficou demonstrada e infringe o art. 34, I, do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/1994, bem como a regulamentação do estágio de pós- graduação, que veda o exercício da advocacia. Contudo, não há elementos suficientes para caracterizar infração disciplinar do juiz. A prova testemunhal e documental revela que competia ao juiz apenas indicar o nome do servidor. A responsabilidade de conferir a documentação e verificar impedimentos era exclusiva do setor de recursos humanos do tribunal. Os autos demonstram que o tribunal foi induzido a erro. O assessor apresentou documentação incompleta e declaração inverídica, transmitindo a impressão de que preenchia os requisitos legais para exercer o cargo. Entre os documentos apresentados, havia uma certidão atestando que o servidor não possuía inscrição ativa como advogado naquela seccional, sem registrar sua inscrição na OAB/SP. Além disso, o servidor assinou declaração afirmando que não acumulava cargo ou função incompatível com o exercício de cargo comissionado do Poder Judiciário. Não há como exigir que o magistrado detectasse irregularidade que escapou até mesmo da equipe técnica de recursos humanos do tribunal. No que tange ao trabalho cotidiano e ao desempenho das funções, o servidor era competente. Por isso, não se evidenciou qualquer elemento que pudesse suscitar, por parte do magistrado, dúvidas sobre a compatibilidade para o cargo. Uma mudança na organização física da unidade acarretou maiores dificuldades para o contato direto do juiz com seus assessores, bem como para fiscalizar as atividades por eles desempenhadas, em especial, do assessor em questão. O advogado militava em mais de 99 processos, com levantamento de honorários. Mas nenhum dos processos tramitou na vara, o que reforça a limitação do juiz quanto a conhecimento de que o servidor atuava como advogado. Desse modo, não há infração disciplinar quando inexiste nos autos qualquer elemento que comprove que o magistrado tinha, ou que razoavelmente pudesse ter, conhecimento prévio da 4 irregularidade praticada de forma exclusiva por terceiro, seu assessor. Conforme o interrogatório, e confirmado por testemunhas, a notícia da irregularidade somente chegou ao conhecimento público, e do juiz, depois da inspeção feita pela Corregedoria Nacional de Justiça na unidade. Também não é possível atribuir conduta negligente ao magistrado quanto à exoneração do assessor, uma vez que quando tomou conhecimento da irregularidade, as providências já estavam sendo tomadas pelo órgão censor local. Inclusive, era preciso que o magistrado aguardasse o deslinde da questão pelos órgãos administrativos superiores antes de adotar qualquer iniciativa. Originalmente consagrado no Direito Penal, o princípio da personalidade ou intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, Constituição, também se aplica no Direito Administrativo sancionador. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão processo administrativo disciplinar de forma retroativa, a contar de 29 de março de 2025, por 3 prazos sucessivos de 140 dias, para assegurar a adequada instrução processual, conforme art. 14, § 9º, da Resolução CNJ nº 135/2011 e precedentes do Conselho. Em seguida, também por unanimidade, o Colegiado julgou improcedentes as imputações atribuídas ao magistrado. PADMag 0005959-73.2023.2.00.0000, Relator: Conselheiro Marcello Terto, julgado na 2ª Sessão Ordinária, em 24 de fevereiro de 2026. A colaboração premiada, como meio de prova, somente produz efeitos sancionatórios quando as declarações são confirmadas. A presença de um familiar da magistrada em meio social com membro do grupo investigado não é suficiente para comprovar vínculo funcional ilícito ou participação da desembargadora nos atos investigados A decisão liminar em questão foi proferida pela desembargadora dentro do prazo médio de apreciação de liminares no gabinete e fundamentada na incompetência da autoridade coatora. Não há indícios de anormalidade temporal ou procedimental. A atuação jurisdicional com fundamentação técnica, ainda que questionada, não configura infração disciplinar se não for demonstrado o desvio de finalidade ou benefício ilícito. As declarações prestadas em acordo de colaboração premiada não foram confirmadas em juízo. A colaboradora permaneceu em silêncio na audiência, descumprindo os termos do acordo. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, exige, para gerar efeitos sancionatórios, a confirmação por elementos autônomos de corroboração, nos termos da Lei nº 12.850/2013 e da jurisprudência do STF, o que inexiste nos autos. Além disso, o depoente, servidor do gabinete, confirmou ser o responsável exclusivo pela minuta da decisão, afastando a suspeita de interferência externa ou elaboração por terceiros. A comunicação entre investigados via aplicativo de mensagens revelou apenas o interesse da organização criminosa. As mensagens não demonstram o envolvimento da magistrada. A presença de familiar da desembargadora com membro do grupo investigado em ambiente social também não comprova vínculo funcional ilícito ou a participação nos atos investigados. O princípio do in dubio pro reo aplica-se ao processo administrativo disciplinar. Assim, quando não há certeza quanto à infração, impõe-se a absolvição do magistrado. Em razão da ausência de provas, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente o PAD. O Conselheiro João Paulo Schoucair declarou impedimento. PADMag 0005355-49.2022.2.00.0000, Relator: Conselheiro Ulisses Rabaneda, julgado na 2ª Sessão Ordinária, em 24 de fevereiro de 2026. 5 A hierarquia formal não é requisito indispensável para configurar assédio sexual. Basta que o contexto institucional favoreça uma situação de poder ou ascendência. Aposentadoria por idade de desembargador convertida em aposentadoria-sanção por assédio sexual contra funcionária de empresa terceirizada. Julgamento com perspectiva de gênero O abraço inapropriado, a tentativa de beijo forçado e toques indesejados são graves violações à dignidade e à integridade física, psíquica e moral da mulher no ambiente de trabalho. A prática de atos libidinosos de um desembargador contra funcionária de empresa terceirizada, sem o consentimento dela, atinge um nível de reprovabilidade que rompe instantaneamente a confiança exigida do cargo público. O fato de a vítima ter sido escolhida aleatoriamente para executar os serviços não descaracteriza a ocorrência de infração disciplinar. O elemento subjetivo da escolha, se motivado por critérios objetivos ou aleatórios, é irrelevante para a solução do caso. O assédio sexual pode ocorrer mesmo sem hierarquia formal. Basta que o contexto institucional favoreça uma situação de poder ou ascendência capaz de facilitar o comportamento. É evidente que o cargo de desembargador se reveste de influência. A circunstância potencializa o constrangimento e reforça o desequilíbrio de poder entre as partes. Qualquer ato ou comportamento do magistrado, que configure assédio moral, assédio sexual ou discriminação, no exercício profissional ou em razão dele, afronta a dignidade do cargo - art. 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional e Resolução CNJ nº 60/2008. O Estado brasileiro assumiu o compromisso de prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher - Convenção de Belém do Pará - Decreto nº 1.973/96. A ausência de testemunhas não pode ser utilizada como argumento para desqualificar o relato da vítima, uma vez que a violência ou o assédio normalmente se dá de forma clandestina. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução CNJ nº 492/2023 – determina que se considere as especificidades de gênero. Em infrações que afetam a dignidade sexual, a palavra da vítima tem especial relevância quando confirmada por outras provas, mesmo quando não há testemunhas. Igualmente, o STF reconhece que, em casos de crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando não conflita com os demais elementos de prova, tem especial relevância. Além disso, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função configura crime de assédio sexual, previsto no artigo 216-A do Código Penal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo disciplinar. A aposentadoria voluntária do magistrado não impede a instauração ou o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, nem a aplicação de sanções. No caso analisado, o desembargador descumpriu os deveres do artigo 35, VIII, da Loman, e dos artigos 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. A defesa dos direitos das mulheres exige uma resposta estatal que não ignore a simbologia de posse e objetificação nos atos de contato físico não consentido, os quais remetem a práticas arcaicas de subjugação e apagamento da autonomia feminina. A imposição de uma sanção máxima é um dever institucional de proteção aos direitos humanos e de afirmação de que o Poder Judiciário não tolera comportamentos do tipo. A jurisprudência do CNJ varia entre disponibilidade e aposentadoria para casos de assédio. No entanto, a pena máxima reflete o amadurecimento institucional do órgão. A aplicação de uma sanção menor, como a disponibilidade, falharia em seu caráter pedagógico-preventivo. Ignorar a violência desses atos sob o pretexto de serem "fatos isolados" ou "primeiras chances" seria uma falha institucional grave. 6 Importante destacar que não há no ordenamento jurídico nem na jurisprudência do CNJ exigência de cumulação de faltas ou reiteração de condutas para justificar a sanção máxima. Com base nesses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD de forma retroativa e julgou procedentes as imputações. Por maioria, o Colegiado aplicou a pena de aposentadoria compulsória, determinando a cassação da aposentadoria voluntária do desembargador e sua conversão para a modalidade de sanção, nos termos do art. 7º, II, da Resolução CNJ n.º 135/2011. Vencido o então Conselheiro Caputo Bastos, que aplicava a pena de disponibilidade. PADMag 0002264-14.2023.2.00.0000, Relator: Conselheiro João Paulo Schoucair, julgado na 2ª Sessão Ordinária, em 24 de fevereiro de 2026. Recurso Administrativo O CNJ não é instância revisora do trabalho das contadorias dos tribunais. Os pedidos encaminhados ao Conselho devem demonstrar repercussão geral para o Judiciário. O simples argumento de violação a normas não afasta a aplicação do Enunciado Administrativo CNJ nº 17 Para o CNJ apreciar um pedido de providências é necessário que a parte demonstre que a questão administrativa ultrapassa seus interesses subjetivos. A matéria deve apresentar relevância institucional, impactos no sistema de Justiça ou repercussão social. O simples argumento de violação a normas objetivas não cumpre esse requisito, já que pode ser invocado em interesse individual. No caso analisado, acolher o pedido relativo ao valor do precatório demandaria que o CNJ revisasse o conteúdo e a correção das decisões proferidas pelo juiz auxiliar, bem como os cálculos feitos em 3 precatórios anteriores, todos já acobertados pela coisa julgada. O objetivo era verificar a existência ou não de autorização para o anatocismo, a cobrança de juros, matéria sujeita à reserva jurisdicional e protegida pela presunção de legalidade. O exame do que foi decidido nos autos judiciais que ensejaram o precatório e o que o juiz auxiliar decidiu em recálculo coloca o pleito no campo jurisdicional e não mais administrativo. Seria necessário adentrar ao processo a fim de avaliar a extensão da coisa julgada. Ademais, a legalidade desse recálculo foi confirmada judicialmente. A revisão do precatório se deu por determinação em inspeção para uniformizar o tratamento dado a requisitórios do mesmo processo judicial. Trata-se de providência administrativa de caráter organizacional, fundada na presunção de legalidade das decisões anteriores e que não modifica o conteúdo da coisa julgada. O CNJ atua na matéria apenas para supervisionar a macrogestão dos precatórios pelos tribunais. Faz diligências para que não haja quebra de ordem cronológica nem aumento de acervo pendente de pagamento ou outras questões que possam comprometer a gestão dos precatórios. O Conselho não é instância revisora do trabalho das contadorias dos tribunais e os pedidos a ele direcionados não podem ter natureza exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ nº 17. Sem haver qualquer fato novo apresentado pela parte, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática, que negou liminar e julgou improcedente o pedido de providências.